Câmara aprova 20 projetos em sessões extraordinárias
Entre as propostas dos vereadores aprovadas em primeira discussão, projeto de Anselmo Neto (PP) determina a instalação de placas de ruas em braile
Os vereadores aprovaram quatorze projetos de lei em primeira discussão e mais seis projetos do Executivo em segunda em duas sessões extraordinárias realizadas nesta quarta-feira, 7.
Entre as propostas de autoria dos parlamentares que seguem para a segunda discussão está o projeto de Anselmo Neto (PP) que propõem a implantação de placas em Braile para identificar ruas, praças e estabelecimentos públicos principalmente da região central da cidade. Segundo a proposta, que inclui também informações sobre itinerários nos pontos de ônibus, as placas devem ficar a uma altura que facilite ao deficiente visual sua leitura tátil.
O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça determinando que a lei entrará em vigor no ano em estiver prevista no orçamento.
Aprovado ainda a isenção de IPTU a imóveis por onde passam linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão, gasoduto ou de oleoduto proposta por João Donizeti (PSDB). Para sanar a inconstitucionalidade, o autor apresentou emenda prevendo que a lei entrará em vigor no ano em que a renuncia de receita estiver contemplada no orçamento vigente.
Também de Donizeti, projeto aprovado institui o dia 31 de janeiro como o Dia Municipal da Hanseníase e de Geraldo Reis (PV) projeto cria da Comissão de Segurança Pública na Câmara.
Outros três projetos aprovados são de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), entre os quais o projeto substitutivo que proíbe o descarte de lâmpadas fluorescentes no lixo comum. Segundo o PL, o material deverá ser recolhido pelos fabricantes, importadores, distribuidores e fornecedores sob pena de multa de mil reais.
Os outros projetos da vereadora transfere a Semana Municipal da Família de 12 de outubro para 8 de dezembro e institui a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental” que deve ser realizada anualmente na semana do dia 25 de abril, quando ocorre o “Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental”.
Já o projeto de lei de Luis Santos (PMN) aprovado torna obrigatório o fornecimento gratuito de protetor solar a todos os funcionários públicos que trabalham expostos à radiação solar.
E projeto de Helio Godoy (PSD) altera dispositivos da Lei 3.185, que dispõe sobre instituição de impostos, determinando que o pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI será pago até o trigésimo dia da data do ato transitivo, prazo atualmente facultativo.
De José Francisco Martinez (PSDB) projeto aprovado declara de utilidade pública a Associação Bike Brasil.
Todos os projetos de lei dos vereadores foram aprovados em primeira discussão.
Já o projeto de Lei 527/2012, de autoria do vereador João Donizeti (PSDB), que prevê dedução no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e segue em tramitação.
De acordo com o vereador, atualmente há uma “bitributação”, pois a tributação está atrelada ao faturamento integral das cooperativas e também a renda estimada dos profissionais liberais, incluindo despesas clínicas.
Propostas do Executivo: Quatro projetos de autoria do prefeito municipal também foram aprovados em primeira discussão entre os quais o Projeto de Lei n. 548/2011 que altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.484, de 23 de fevereiro de 2011, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que prevê garantia de qualidade do pavimento asfáltico em caso de intervenções retirando os termos de padronização.
A lei original estabelece que o reparo do pavimento danificado implicará, necessariamente, na aplicação de camada de concreto usinado com no mínimo oito centímetros de espessura sobre o solo aplainado e compactado, antes da aplicação da massa asfáltica propriamente dita. Mas, o Executivo justifica que as espessuras da base de lastro de brita e da camada de concreto asfáltico, “variam de acordo com o tipo de solo do local e a intensidade de trânsito a que se destina, o que impede a sua padronização”.
O projeto foi aprovado após a rejeição do substitutivo apresentado por Crespo que segundo o vereador resgataria os termos da lei original aprovada e sancionada. “Deixar asfalto mal feito é desperdício do dinheiro público”, disse.
Outro projeto aprovado altera a redação a Lei nº 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que estabeleceu novas diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município restabelecendo a redação original do artigo 2° da referida Lei, determinando que os benefícios fiscais que menciona podem ser concedidos às empresas por período de até 12 anos para cada concessão cabendo renovação para cada empresa, identificada pelo respectivo CNPJ/MF.
Aprovado ainda a cessão de nova área (além dos 24 mil m² já doados) ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI para garantir a instalação de nova unidade na Avenida Itavuvu.
O Projeto de Lei n. 580/2011, que altera a Lei nº 7.626, de 16 de dezembro de 2005, sobre a criação de Função Gratificada de Motorista Monitor junto ao Quadro Permanente do SAA foi aprovado com emenda de Marinho Marte (PPS) prevendo valorização profissional de 20% para nove funcionários da área de manutenção do abastecimento de água e rede de esgoto. Considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, a emenda teve o parecer derrubado.
Segunda discussão: Os vereadores aprovaram mais seis projetos do Executivo entre os quais o substitutivo que concede valorização profissional ao cargo de Professor de Educação Básica PEB I.
O novo projeto propõe acréscimo de 13% em março de 2012, quatro reajustes de 5% em janeiro de cada ano de
Também foi aprovada a regulamentação da concessão de benefícios aos servidores públicos municipais – aprovada com emenda de Marinho Marte (PPS) retirando do projeto o artigo que previa a suspensão da cesta básica em caso de penalidade administrativa ou falta injustificada.
Outro projeto aprovado permite que a prefeitura contrate operação de crédito com a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A de até R$ 20 milhões para a implantação do Distrito Industrial Norte – DIN.
Foi aprovado também Projeto de Lei n. 577/2011 que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, para dar continuidade ao projeto "Viva Leite".
Ainda em segunda discussão, foi aprovada a alteração do Art. 1º da Lei nº 8.339, de 27 de dezembro de 2007, que autoriza a Prefeitura e os órgãos da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional a celebrarem convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, estendendo a determinação às associações de servidores municipais de Sorocaba, ativos e inativos.
Outro projeto aprovado altera a Lei nº 5.674, de 19 de maio de 1998, Termo de Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sorocaba e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, aumentando o repasse trimestral para os bombeiros de R$ 15 mil para R$ 30 mil e estabelecendo o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como fator de reajuste.