SESSÃO ORDINÁRIA: Informações sobre os plantões médicos deverão ser publicados na internet

 

 

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, 18, seis projetos de lei em segunda discussão, dois deles com objetivo de dar publicidade e transparência ao atendimento público. De autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), o primeiro determina que as informações sobre os plantões médicos sejam publicados na internet.

 

Segundo a proposta, unidades de saúde da Prefeitura e conveniadas deverão disponibilizar no site da entidade: nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos e número telefônico da ouvidoria municipal da saúde. O projeto aprovado recebeu emenda do próprio autor estendendo a regra para dentistas e chefes de enfermagem.

 

Já o projeto de lei de Anselmo Neto (PP) torna obrigatória a afixação de placa informativa nos estabelecimentos públicos do município – do Executivo e Legislativo – contendo horário de atendimento ao público, telefone, número da Ouvidoria da repartição e nome do servidor público responsável.

 

Incentivo: Para incentivar a contratação de pessoas com necessidades especiais e reconhecer a iniciativa de empresas que promovem a inclusão, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo de Marinho Marte (PPS) que institui o selo “Empresa Inclusiva”.

 

A concessão da chancela oficial irá garantir à empresa o uso publicitário do selo em campanhas e produtos pelo prazo de dois anos, período que poderá ser renovado enquanto durar as condições exigidas para obtenção do título “Empresa Inclusiva”.

 

Ainda em segunda discussão, projeto de lei de Geraldo Reis (PV) aprovado determina que a doação voluntária de sangue seja consignada como louvor na folha de serviço dos funcionários públicos municipais.

 

Proteção aos animais: Ainda em segunda discussão, os vereadores aprovaram a proposta de João Donizeti (PSDB) que determina que o município de Sorocaba adote medidas de proteção à abelha e à flora melífera, a exemplo de países como Argentina e Uruguai. O projeto determina que os infratores estejam sujeitos às penalidades previstas na lei de crimes ambientais - Lei Federal, Lei n° 9.605.

 

E em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de Claudemir Justi (PSDB) que proíbe a realização de cirurgia para extração de cordas vocais de cães e gatos. O projeto prevê multa de 2 mil reais, dobrada em caso de reincidência, aos proprietários dos animais que infringirem a lei.

  

Segundo Justi as cirurgias mutiladoras denominadas Cordoblastia e Cordectomia ou Cordotomia são têm sido realizadas em todo o país para evitar o barulho produzido pelos animais. O vereador destacou que já existe legislação federal para punir profissionais que praticarem maus-tratos contra os animais e que o projeto seria uma política preventiva para evitar que casos ocorram no município.

 

Discussão única: Os vereadores aprovaram três pareceres da Comissão de Redação aos projetos de Anselmo Neto (PP), que prevê desconto de 5% no IPTU em três parcelas, de Francisco França (PT), que institui no a campanha de orientação sobre a imposição de advertência por escrito nos casos de infração de trânsito leve ou média, e de José Francisco Martinez (PSDB), que dispõe sobre a obrigação de implantação de projeto de arborização em condomínios de Sorocaba. Com a aprovação final, os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito.

 

E foi arquivada a pedido do autor, a moção de repúdio de José Crespo (DEM) ao Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sorocaba, com relação a atuação perante a proposta de equiparação salarial dos professores e auxiliares de educação.

 

Segundo Crespo, três ações recentes do presidente do sindicato, Sergio Poncianno, motivaram sua decisão: sua postura em reunião com o prefeito, a decisão pela realização da assembleia geral do funcionalismo, marcada para 30 de outubro, e a aceitação da participação de todas as associações segmentadas nas discussões.

 

Em sessão anterior, Martinez já havia pedido a retirada da moção.

 

Caso Ruby – Durante a 68ª sessão ordinária foi lido pelo primeiro secretário, Rozendo Oliveira (PV), o parecer final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar sobre o processo disciplinar aberto contra o vereador Emilio Ruby (PSC) - denunciado pelo Ministério Público por supostamente haver violado o artigo 12 da Lei Orgânica do Município em sua apresentação musical durante a 32ª Festa Junina Beneficente.

 

A maioria dos membros da comissão decidiu pelo arquivamento da denúncia em reunião realizada no dia 14 de outubro, alegando que não houve ato passível de medida disciplinar.