Vereador cobra cumprimento da lei sobre deficiência auditiva

O vereador Luis Santos (PMN) mostrou a importância da Lei 9.082, que dá ao deficiente auditivo o direito a atendimento especial

Aprovado por unanimidade requerimento do vereador Luis Santos (PMN) que solicita informações à Prefeitura sobre a aplicabilidade da Lei 9.082, de 30 de março de 2010, de sua autoria, que dá ao deficiente surdo e auditivo o direito ao atendimento especial através da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas repartições públicas municipais.

O vereador foi procurado por munícipes indignados com a falta de fiscalização na aplicabilidade da referida lei que garante ao deficiente auditivo o direito à comunicação.

“Apesar do número expressivo de usuários da língua de sinais, os surdos e deficientes auditivos deparam-se com muitas barreiras no encontro com profissionais públicos para o atendimento”, afirma o vereador Luis Santos.

A lei tem como objetivo sanar o problema de comunicação entre o Poder Público Municipal e a comunidade surda de Sorocaba, garantindo ao cidadão surdo o seu direito de expressão, ou seja, entender e ser entendido, aproximando o Poder Público de suas necessidades e dificuldades.

(Assessoria de Imprensa do vereador Luis Santos/PMN)