Lei de vereador livra Funserv de ação judicial
Com base em lei de autoria de José
O Tribunal de Justiça do Estado julgou extinta a ação direta de inconstitucionalidade que havia sido movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado contra a obrigatoriedade de filiação dos servidores municipais à Funserv. A decisão do Órgão Especial do Tribunal — que beneficiou todos os servidores municipais de Sorocaba — foi tomada por unanimidade, com base na Lei nº 8.971, de 5 de novembro de 2009, de autoria do
“Sem a lei de nossa autoria, a ação não seria extinta e os servidores municipais continuariam correndo o risco de ficar sem plano de saúde”, afirma Martinez. É o que fica claro no relatório do desembargador José Reynaldo, que alicerçou a decisão dos outros 22 desembargadores do colegiado especial. O relator do processo, mesmo não vendo inconstitucionalidade na criação de um plano específico de saúde para os servidores, entendeu que a contribuição deles ao plano não poderia ser obrigatória e só recomendou que a ação fosse extinta diante da aprovação da referida lei da autoria de Martinez.
Em outubro do ano passado, a Justiça Estadual, por meio de liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria de Justiça do Estado, havia suspendido os serviços de saúde prestados pela Funserv aos servidores municipais. “A medida causou pânico entre os servidores, mas o desembargador José Reynaldo deixou claro que a medida cautelar se limitava a sustar o desconto compulsório das contribuições dos servidores. Com isso, apresentamos o projeto que resultou na Lei 8.971, tornando facultativa a filiação e contribuição dos servidores ao plano e possibilitando o fim da ação”, explica Martinez.
O vereador ressaltou o trabalho do assessor jurídico Almir Ismael Barbosa, que integra os quadros da Secretaria Jurídica da Câmara Municipal de Sorocaba, coordenada por Márcia Pegorelli. “O assessor jurídico da Casa fez um brilhante trabalho, inclusive com sustentação oral do caso”, afirmou Martinez. O vereador ressalta, ainda, que a Funserv (Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba) atende mais 23 mil pessoas entre titulares e dependentes.