Projetos que proíbem venda de bebidas alcoólicas em parques e eventos públicos voltam à pauta

 

O projeto de lei de Ditão Oleriano (PMN - foto) que proíbe o comércio de bebidas alcoólicas em bares, barracas, quiosques e por ambulantes em parques municipais, praças públicas e pistas de caminhada volta em segunda discussão nesta quinta-feira (24). O texto estabelece multa de 2 mil reais, apreensão de mercadoria e cassação de alvará em caso de descumprimento da determinação.

 

Em setembro de 2010 o projeto foi aprovado em primeira discussão. Também retorna à pauta a proposta do vereador José Crespo (DEM) que proíbe a venda de bebidas em prédios públicos e eventos realizados ou autorizados pela prefeitura, Urbes e SAAE

 

Ainda em primeira discussão, projeto de Luis Santos (PMN) prevê o uso de asfalto ecológico, composto por borracha de pneus descartados, nas obras municipais e de projeto de João Donizeti (PSDB) modifica a Lei nº 2.570, de 1987 instituiu o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, possibilitando ao contribuinte o parcelamento do pagamento de obras de pavimentação de 12 a 36 vezes, de acordo com o tamanho do imóvel.

 

Segunda discussão - De José Francisco Martinez (PSDB), os parlamentares votam isenção de multa e atualização da tarifa de água e esgoto em atraso a idosos com mais de 65 anos de idade com renda inferior a dois salários mínimos e que pagam aluguel ou possuam apenas um imóvel. 

 

Também deve ser apreciado o projeto de Francisco Moko Yabiku (PSDB) que obriga os postos de combustível a afixarem cartazes informando a diferença percentual entre os preços da gasolina e do etanol, sob pena de multa.

 

Ainda em segunda discussão, projeto de Claudemir Justi (PSDB) obriga a Secretaria Municipal de Saúde a publicar no site da prefeitura e em todas as Unidades Básicas de Saúde a relação dos medicamentos de uso contínuo e insumos disponíveis ou em falta e ainda o local onde encontrá-los.

 

Em discussão única, os vereadores votam três projetos de lei sobre denominação de prédios e via públicos.

 

Matéria Remanescente - Em primeira discussão, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Francisco Moko Yabiku (PSDB) prevê isenção de impostos para portadores de moléstias graves. Segundo a proposta ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Propriedade' "inter vivos" e de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) os trabalhadores aposentados por invalidez.

 

Os vereadores apreciam ainda o projeto de Ditão Oleriano (PMN) que prevê transporte coletivo gratuito aos usuários especiais, considerados socialmente carentes, como os portadores de Síndrome de Down, mediante apresentação de credencial expedida pelos órgãos competentes da Prefeitura. Segundo a proposta, os acompanhantes comprovadamente necessários para os usuários especiais também terão direito à gratuidade.

 

E de José Crespo (DEM), moção manifesta aplauso ao Jornal Cruzeiro do Sul pelo editorial que abordou “a tentativa de oficialização de “bico” dos policiais militares em Sorocaba”.