Câmara aprova isenção de multa em contas de água para idosos

 

Os vereadores aprovaram três projetos de lei em primeira discussão na sessão da Câmara desta terça-feira, 22. De José Francisco Martinez (PSDB), os parlamentares aprovaram isenção de multa e atualização da tarifa de água e esgoto em atraso a idosos com mais de 65 anos de idade com renda inferior a dois salários mínimos e que pagam aluguel ou possuam apenas um imóvel. 

 

Também foi aprovado nesta terça o projeto de Francisco Moko Yabiku (PSDB) que obriga os postos de combustível a afixarem cartazes informando a diferença percentual entre os preços da gasolina e do etanol, sob pena de multa. “Essa informação passou a ser muito relevante com os veículos bicombustíveis, considerando que o abastecimento com etanol somente é economicamente vantajoso quando o preço não excede 70% da gasolina”, justificou Yabiku.

 

Ainda em primeira discussão, foi aprovado projeto de Claudemir Justi (PSDB) que obriga a Secretaria Municipal de Saúde a publicar no site da prefeitura e em todas as Unidades Básicas de Saúde a relação dos medicamentos de uso contínuo e insumos disponíveis ou em falta e ainda o local onde encontrá-los. “Através da internet é possível indicar aos pacientes onde encontrar os medicamentos”, explicou Justi.

 

 Segue em tramitação – O projeto de Anselmo Neto (PP) que cria faixa exclusiva para motociclistas, as “Motovias”, nos futuros complexos viários “Ulisses Guimarães”, “André Franco Montoro” e “Mário Covas”, recebeu empate dos membros da Comissão de Justiça, com uma assnatura favorável e outra contrária, e segue para as demais comissões.

 

Também de Anselmo Neto o projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo para aceitar como pagamento de IPTU e ISSQN créditos de pessoas físicas e jurídicas oriundos do programa “Nota Fiscal Paulista” será reenviado à Comissão de Justiça para nova análise.

 

Considerado inconstitucional, o projeto já foi retirado duas vezes de pauta no ano passado para envio ao Executivo que, nas manifestações, se mostrou contrário a proposta. Para a prefeitura, como a ação necessita de convênio, causaria aumento da burocracia.

 

Anselmo Neto defendeu a proposta que, segundo o vereador, visa beneficiar os contribuintes de baixa renda, muitos sem conta corrente para resgatar os créditos.

 

Já o projeto de lei de Ditão Oleriano (PMN), que autoriza a prefeitura a criar escolinhas de futebol mantidas pela Secretaria de Esportes, teve o parecer de inconstitucionalidade derrubado e segue para as demais comissões da Casa. Segundo o vereador, a proposta é sócio-educativa, com o objetivo de oferecer uma atividade alternativa e positiva aos jovens da periferia.

 

O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Câmara por vício de iniciativa. O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), destacou a validade da proposta e sugeriu a análise do secretário de Esportes, Claudio Bacci, que deve vir à Câmara discutir o projeto.

 

Discussão única - Como matéria de redação final, os vereadores aprovaram os pareceres da Comissão de Redação aos projetos de lei de Neusa Maldonado, sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos de pessoas jurídicas de serviços públicos, como o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), e de Luis Santos (PMN), que exige carteirinha de vacinação para matrícula em creches e escolas municipais.

 

Ainda em única discussão foram aprovados o projeto de lei de Geraldo Reis (PV), dispõe sobre denominação de “Charlles Celestino da Silva” a Sede da Guarda Municipal e outros três projetos nomeiam ruas.  Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo de Luis Santos que concede Título de Cidadã Sorocabana a Florentina de Lourdes Ribeiro Blagitz.

 

Retirados – A pedido do autor Geraldo Reis (PV) o projeto de lei que cria a Bolsa Cultura foi arquivado. Já o projeto de lei de Neusa Maldonado (PSDB) que altera a Lei nº 9.217, de 2010, que dispõe sobre o uso do Parque dos Espanhóis e Parque das Águas para realização de eventos religiosos, recebeu de emenda da autora e saiu de pauta.

 

O projeto inclui na legislação a responsabilidade dos organizadores na limpeza dos espaços após a utilização nos eventos, sob pena de multa diária – estipulada em R$ 150 diários, pela emenda apresentada.