Projeto que transforma Guarda Municipal em Guarda Civil Municipal volta à pauta

 

De autoria do vereador Geraldo Reis (PV), o projeto de lei, que já foi analisado pelo Executivo, entra em segunda discussão e deverá ser aprovado

 

O projeto de Lei 241/2010 que dá nova denominação à Guarda Municipal de Sorocaba, passando a se chamar Guarda Civil Municipal, entrará em segunda discussão na sessão desta terça-feira (8), na Câmara Municipal.

 

O projeto de lei, de autoria do vereador Geraldo Reis (PV), visa regularizar a situação dos membros da corporação, colocando-os em situação de igualdade com outros ocupantes cargos públicos que já tiveram sua situação adequada a outras normas federais.

 

De acordo com a justificativa do projeto, a Guarda Municipal não consta da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída pela Portaria nº 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal, que faz menção apenas a Guarda Civil Municipal.

 

Segundo Geraldo Reis, o projeto foi analisado pelo Executivo e deverá ser aprovado pelos vereadores. “O prefeito Vitor Lippi nos disse que nos novos uniformes e viaturas da corporação já deverão constar as novas nomenclaturas, regulamentadas institucionalmente com os termos apropriados: Guarda Civil Municipal e a sigla GCM”, explica Reis.

 

“A mudança de nome, além de definir melhor a corporação, evita problemas futuros para os guardas municipais”, afirma Geraldo Reis. Segundo o vereador, a inexistência do atual nome da Guarda Municipal na Classificação Brasileira de Ocupações pode trazer problemas burocráticos para os guardas no momento da aposentadoria, por exemplo.