Câmara discute seguro de vida para guardas municipais e mudança de nome da GM
Anselmo Neto (PP) e Geraldo Reis (PV) são autores das propostas. Três projetos da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) e um de Izídio de Brito (PT) completam a pauta desta terça
A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira,
Segundo a proposta de Neto, terá direito ao seguro o servidor ou beneficiário em caso de fato ocorrido em serviço, no trajeto do trabalho ou mesmo fora do expediente, desde que em virtude de sua ocupação. O projeto teve o parecer jurídico de inconstitucionalidade derrubado em votação no final de 2010 e foi enviado ao Executivo. Em resposta oficial, o prefeito Vitor Lippi (PSDB) informou que a Secretaria de Gestão de Pessoas já possui a minuta de um projeto que prevê o seguro a todos os funcionários da prefeitura e não apenas aos guardas.
Também em benefício dos GMs, o outro projeto em pauta, este de autoria de Geraldo Reis (PV), dá nova denominação à Guarda Municipal de Sorocaba, que passa a se chamar Guarda Civil Municipal - GCM. O objetivo é regularizar a situação dos guardas, igualando a GM a outras categorias que já se adequaram às normas federais.
“O cargo de Guarda Municipal não consta da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, aprovado pela Portaria n°. 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal, que faz menção apenas a Guarda Civil Municipal", explica o vereador.
De autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), projeto de lei em primeira discussão estabelece prazo de até 12 meses para a concessão de licença-prêmio aos servidores municipais. O PL altera a Lei nº 3.800, de 1991, que dispõe sobre o benefício e que não delimita prazo, apenas proíbe o acúmulo de duas licenças – concedidas a cada cinco anos.
Outro projeto da vereadora institui, de forma permanente, o Foro Municipal de Segurança Pública a ser realizado a cada três meses para debater o tema.
Ainda em primeira discussão, projeto de lei de Izídio de Brito Correia (PT) institui normas de atendimento as gestantes, determinando que as unidades de saúde enviem às Secretarias de Cidadania, de Educação e a de Planejamento e Gestão o formulário das pacientes com informações sobre trabalho, renda familiar e necessidade de vaga em creche e CRAS.
Segunda discussão - Os vereadores apreciam o projeto de lei de Neusa Maldonado (PSDB) sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pela Prefeitura. O projeto autoriza pessoas jurídicas de serviços públicos, como o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), a emitir essa declaração.
De acordo com o projeto de lei, o novo documento deverá ser emitido no mês de maio de cada ano, e comprovará a quitação dos débitos dos anos anteriores, compreendendo os meses de janeiro a dezembro. Segundo a vereadora, o objetivo é beneficiar o cidadão e facilitar o arquivamento dos comprovantes.
Em discussão única serão votados três projetos de lei sobre denominação de vias e próprios públicos e, fechando a pauta, a moção de José Francisco Martinez (PSDB) que manifesta repúdio a “forma desastrosa como o Ministério da Educação tratou dos Exames realizados pelo ENEM/2009 e ENEM/2010”.