Vereadores revogam resolução que fixava subsídios para a próxima legislatura
O projeto substitutivo de José Crespo (DEM), que previa o fim dos salários para os vereadores a partir de 2013, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e arquivado após votação
Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (4), em sessão extraordinária, o Projeto de Resolução nº 27/2010 que revoga a Resolução nº 361, de 20 de dezembro de 2010, que fixava os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba para a Legislatura 2013-2016.
De iniciativa coletiva dos parlamentares, a nova resolução foi aprovada em definitivo derrubando a alteração nos subsídios dos vereadores aprovada no mês passado.
Os vereadores destacaram que a medida anterior, atrelando os subsídios aos salários dos deputados estaduais, é legal e obedece ao artigo 29, inciso VI, letra “f” da Constituição Federal - que fixa o valor em 75% dos subsídios dos parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A mudança passaria a valer na próxima legislatura (a partir de 2013).
Com 19 vereadores presentes, a sessão foi comandada pela nova mesa diretora. Em viagem, o primeiro-secretário, Rozendo Oliveira (PV), não compareceu à sessão.
Tolerante com as manifestações do público, diante de interrupções dos presentes nas falas dos vereadores o presidente da Câmara, vereador Marinho Marte (PPS), pediu respeito mútuo. “É assim que a democracia é feita”, disse restabelecendo a ordem.
Substitutivo rejeitado – Após amplo debate, o substitutivo ao Projeto de Resolução nº 27/2010, apresentado pelo vereador José Crespo (DEM) para eliminar os subsídios dos vereadores de Sorocaba a partir 1º de janeiro de 2013, foi arquivado.
Logo no início, a sessão foi suspensa por alguns minutos para que a Comissão de Justiça analisasse o projeto de Crespo. O parecer apontou inconstitucionalidade material da proposta, argumentando que a medida fere os incisos VI e VII do artigo 29 da Constituição Federal.
Crespo defendeu seu projeto. “Não posso concordar com este parecer equivocado”, disse. O vereador destacou que a Constituição estabelece limites máximos para a remuneração dos parlamentares. “Não há limite mínimo”, concluiu.
O presidente da Comissão de Justiça, vereador Anselmo Neto (PP - FOTO) comentou o parecer técnico frisando que a Constituição Federal estabelece que os vereadores devam ter subsídios. Sobre a proposta de Crespo, afirmou que poderá ser debatida durante todo o ano de 2011.