Câmara aprova nove projetos em sessão extraordinária
A Câmara Municipal realizou na manhã desta segunda-feira, 20, três sessões extraordinárias para votar em definitivo projetos dos vereadores e do Executivo. Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei do vereador Helio Godoy (PTB) que inclui a atividade extracurricular “Educação para o Trânsito” nas escolas municipais de Sorocaba.
Outros projetos de lei aprovados, de Anselmo Neto (PP) e de Marinho Marte (PPS), declaram de Utilidade Pública a “Associação Carismática Católica Casa de Marta e Maria” e a “Associação Nacional Beneficente e de Apoio aos Direitos dos Doadores de Órgãos Renais Crônicos e Transplantados do Brasil (ANBA DDORCTRA-BRASIL)”.
Os dois projetos de resolução em pauta foram aprovados. De autoria dos vereadores o primeiro trata da fixação dos subsídios dos parlamentares para a próxima legislatura (
Também foram aprovados nesta segunda, quatro projetos de lei de autoria do prefeito Vitor Lippi (PSDB). Entre as propostas do Executivo, um dos destaques foi a aprovação do projeto inicialmente idealizado pela vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento da Economia Solidária, Turística e Tecnológica de Sorocaba, oferecendo tratamento facilitado às pequenas e microempresas e aos microempreendedores individuais. O projeto aprovado, que recebeu reparos da Secretaria Jurídica da Câmara quanto à técnica legislativa (corrigido pela Comissão de Redação), tem o objetivo de facilitar a abertura de novas empresas e reduzir a informalidade, por meio da redução da burocracia e dos custos.
Outro projeto do prefeito altera a Lei nº 8.614, de 03 de novembro de 2008, que criou e regulamenta o uso do Aterro Municipal de Resíduos Inertes retirando a necessidade de pagamento antecipado para o depósito de material.
Os vereadores aprovaram ainda o projeto que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, visando o repasse de R$ 707 mil mensais para manutenção do Pronto Socorro Municipal. O convênio com a entidade expirou no dia 30 de setembro e o projeto aprovado visa dar continuidade ao atendimento da população.
Por último, o quarto projeto do prefeito que os vereadores aprovaram revoga a Lei nº 8.845, de 18 de agosto de 2009, que autorizou o Convênio de Cooperação Técnica com o SENAI/SP para a implantação do Programa de Treinamentos para a Comunidade e Indústrias de Sorocaba, uma vez que o convênio entre as partes ainda não foi firmado.