Leis de vereador são sancionadas

Duas leis do vereador José Francisco Martinez (PSDB - foto) foram publicadas no Jornal do Município desta sexta-feira, 17. A Lei 9423 obriga condomínios, comércio e indústria a fazerem a seleção do lixo para reciclagem. A nova lei prevê que residenciais, shoppings, instituições financeiras, hotéis, escolas e universidades possuam contêineres verdes para o lixo orgânico e azuis para o reciclável sob pena de multa de R$ 500 pelo descumprimento da determinação. 

Já a Lei 9425 obriga os estabelecimentos comerciais a higienizar equipamentos de uso coletivo como carrinhos de compra em supermercados, bandejas em restaurantes e bebedouros, entre outros, após uso de cada cliente. O objetivo é evitar a propagação de doenças.

Além da higienização com álcool ou anti-séptico, a lei prevê que este material fique à disposição dos clientes. A nova legislação estabelece multa de até 2 mil reais e suspensão do alvará em caso de descumprimento da determinação.