Câmara Municipal realiza sessões extraordinárias

 

Aumento da taxa de remoção do lixo, alterações na legislação tributaria, programa para pequenas empresas e verbas para UTI Neonatal da Santa Casa são alguns dos destaques da extensa pauta.

 

       A Câmara Municipal realiza quatro sessões extraordinárias nesta quarta-feira (15), a partir das 14h30, por convocação de seu presidente, vereador Marinho Marte (PPS). Ao todo, serão discutidos e votados 36 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma moção de repúdio. Do total de projetos de lei em discussão (primeira e segunda), onze são da autoria de vereadores, também autores de um projeto de decreto legislativo e de uma moção de repúdio.

 

       Do vereador Helio Godoy (PSDB) será discutido projeto de lei que inclui a educação de trânsito como atividade extracurricular nas escolas municipais, mediante parceria entre a Secretaria de Educação e a Urbes. Baseando-se em análise da Secretaria Jurídica, a Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional, por vício de iniciativa. O projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que disse já haver incorporado a educação de trânsito em sua grade curricular como tema transversal, em parceria com a Guarda Municipal, a Urbes e a concessionária Via Oeste. O parecer será votado em plenário.

 

       Do vereador Gervino Gonçalves (PR), o Cláudio do Sorocaba I, será apreciado projeto de lei que institui a Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Públicos, com a participação de representantes do Executivo, Legislativo, entidades de classe e usuários, entre outros segmentos. O objetivo do projeto, segundo o autor, é regulamentar o artigo 118 da Lei Orgânica do Município, que estabelece: “Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviço público, na forma que dispuser a lei”. Com base em parecer da Secretaria Jurídica, o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por ferir a separação entre os Poderes. Também foi enviado ao Executivo, que se mostrou contrário à sua aprovação.

 

       Regras para loteamentos — Da pauta constam dois projetos de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB). Um deles obriga o loteador a isolar, com alambrado, cerca ou muro, as áreas de uso público e uso institucional em loteamentos urbanos no município, com o objetivo de evitar que essas áreas se tornem depósito de lixo. O projeto (que prevê multa de R$ 15 mil para os infratores) foi considerado constitucional pela Comissão de Justiça, mas, por modificar o Plano Diretor, deve ser precedido de audiência pública e tem de ser aprovado por dois terços dos vereadores. O outro projeto de Martinez, também considerado constitucional, altera a fórmula matemática constante da Lei 9.199, de 29 de junho de 2010, que trata da construção de sistema de retenção de águas pluviais em condomínios e loteamentos.

 

       O vereador Benedito Oleriano (PMN), o Ditão Oleriano, tem três projetos de lei na pauta, todos com parecer favorável da Comissão de Justiça. Um deles é o substitutivo que amplia a concessão de benefícios para usuários especiais do transporte coletivo, estendendo a gratuidade no transporte para portadores de deficiência auditiva, portadores de esclerose múltipla e aos aposentados por invalidez que ganhem até um salário mínimo. O projeto foi enviado ao Executivo, que se mostrou contrário à sua aprovação. O segundo projeto de Ditão Oleriano proíbe — com o objetivo de preservar a saúde pública e o meio ambiente — que residências e indústrias despejem água pluvial na rede de esgoto ou vice-versa. O terceiro isenta os proprietários de lotes de esquina de pagar a taxa de asfalto referente à lateral do lote.

 

       Transporte Coletivo — Da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) serão apreciados dois projetos de lei. Um deles autoriza a Prefeitura a encaminhar ao munícipe a declaração de quitação anual de débitos referente a tributos e taxas municipais. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e, em conseqüência disso, a vereadora apresentou um substitutivo sanando o vício. A Comissão de Justiça apresentou, ainda, duas emendas ao substitutivo, visando sanar outras ilegalidades apontadas pela Secretaria Jurídica e, com isso, o projeto recebeu parecer favorável. O outro projeto de Neusa Maldonado, também com parecer favorável da Comissão de Justiça, institui o Foro Municipal de Segurança Pública.

 

       Do vereador José Crespo (DEM) será votado projeto alterando dispositivo da Lei 6.529, de 27 de fevereiro de 2002, que estrutura o serviço de transporte coletivo no município. Crespo reitera a determinação de haver pelo menos duas empresas distintas operando no sistema (já prevista na lei) e reforça essa distinção, estabelecendo, em seu projeto, que não poderá haver parentes nem proprietários ou diretores comuns atuando nessas empresas. Também de José Crespo, a Câmara Municipal vota, em discussão única, projeto de decreto legislativo que concede o título de Cidadão Sorocabano ao vereador Claudemir Justi (PSDB).

 

       Do próprio Claudemir Justi, será apreciada, também em discussão única, moção de repúdio ao retorno da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras). E do vereador Luis Santos (PMN), será votado o projeto de lei que institui o “Dia da Hospitalidade e Gastronomia”, a ser comemorado anualmente no dia 9 de novembro. A iniciativa do vereador atende reivindicação do Conselho Municipal de Turismo, que o procurou (como representante do Legislativo no conselho) para que encampasse a proposta, já adotada pela Assembléia Legislativa de São Paulo.

 

       Projetos do Executivo — Entre as propostas do Executivo, um dos destaques é o projeto inicialmente idealizado pela vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento da Economia Solidária, Turística e Tecnológica de Sorocaba, oferecendo tratamento facilitado às pequenas e microempresas e aos microempreendedores individuais. O projeto do Executivo, que recebeu reparos da Secretaria Jurídica quanto à técnica legislativa (passíveis de correção pela Comissão de Redação), tem o objetivo de facilitar a abertura de novas empresas e reduzir a informalidade, por meio da redução da burocracia e dos custos.

 

       Outros destaques são o projeto que aumenta a Taxa de Remoção de Lixo em 15% (aumento real de 9,5%, segundo o Executivo) e o que faz diversas alterações na legislação tributária do município, inclusive incorporando o aumento na taxa de remoção do lixo. Segundo o Executivo, mesmo depois de encerrado, o aterro sanitário do Retiro São João continuará custando aos cofres públicos, em termos de monitoramento técnico, cerca de 2,4 milhões de reais por ano. Essa despesa mais os custos com o novo aterro em Iperó (que inclui transporte do lixo) são os motivos alegados para o aumento da taxa — aumento este que está sendo contestado pelo vereador José Crespo (DEM).

 

       Quanto ao projeto de lei do Executivo que altera a legislação tributária do município, entre os seus destaques está a isenção da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento para microempresa e profissional liberal ou autônomo no primeiro ano de suas atividades. O projeto também altera o artigo 2º da Lei 9.022, de 22 de dezembro de 2009, deixando claro que os tributos a que se refere esse artigo serão cobrados de feiras eventuais para a comercialização de produtos. As alterações propostas também tratam do ITBI para imóveis adquiridos por regularização fundiária (estabelecendo limites para a isenção desse imposto), entre outras alterações.

 

       Projeto de lei do Executivo também altera as atribuições da Urbes (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) conferindo-lhe a responsabilidade de cuidar de todos os projetos de mobilidade do município, como o “Pedala Sorocaba” e o serviço de bicicletas a ser implantado. Outros projetos de lei do Executivo criam o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados; dispõem sobre a fiscalização e vigilância sanitária das atividades de tratamento de beleza sem responsabilidade médica; e tratam da reserva de vagas nos concursos públicos para portadores de deficiência.

 

       Celebração de Convênios — Cinco projetos de lei do Executivo tratam da celebração de convênios: com o IBGE, para locação de imóvel destinado a servir ao instituto no município; com a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), para treinamento de equipes da Prefeitura na área de licenciamento e controle ambiental; com o Grupo Ibmec Educacional, no valor de 144 mil reais, para a implantação do Projeto Ginástica no Parque; com a Corporação Andina de Fomento, no valor de 233 mil reais, para o fortalecimento do Programa Escola em Tempo Integral; e com universidades para a implantação de Curso Pé-Vestibular no município.

 

       Cinco projetos de lei tratam do direito real de uso de imóveis do município por parte de entidades diversas. Dois desses projetos alteram os memoriais descritivos de imóveis cedidos à Associação dos Moradores da Vila Colorau e ao Grupo Cidadania Reviver. Um terceiro projeto concede o direito real de uso de imóvel no Jardim São Marcos para o Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba. E outros dois projetos revogam o direito real de uso de imóveis que haviam sido destinados à Associação dos Advogados de Sorocaba, em 1991, e à Associação dos Representantes e Propagandistas de Sorocaba, em 2000. As duas entidades — que não conseguiram construir suas respectivas sedes, conforme previsão legal — terão de devolver os imóveis ao município, caso o projeto de lei do Executivo seja aprovado.

 

       Santa Casa — A Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba é objeto de três projetos de lei do Executivo que estão na pauta das sessões extraordinárias, autorizando o repasse de recursos para a instituição. De acordo com os respectivos projetos de lei, serão repassados R$ 30.244,24 por mês para a UTI Pediátrica Semi-Intensiva do hospital; R$ 707.304,32 por mês para o Pronto-Socorro Municipal, que funciona nas dependências da Santa Casa; e R$ 49.000,58 para a UTI Neonatal da instituição. Outros dois projetos autorizam o repasse de recursos para a Associação Christã de Assistência Plena e o Dispensário Irmã Sheila.

 

       Por fim, a Câmara Municipal vota, ainda, três projetos de denominação de ruas de autoria do Executivo, referente às seguintes vias públicas: a antiga Estrada de Itavuvu; o prolongamento da Rua Witerley Duarte no Jardim Santa Madre Paulina e uma via pública no Jardim Residencial Giverny, que passa a se chamar Rua Professor Thomaz Fernando Belini.