Mudanças no Regimento Interno beneficia pessoas com deficiência e cria nova Comissão

 

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, a Resolução nº 360 publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 10, assegura aos servidores do Legislativo com deficiência ou com mobilidade reduzida a adaptação da jornada de trabalho, sem que haja desconto salarial.

 

Segundo a resolução, que modifica o Regimento Interno da Casa, os horários diferenciados devem ser específicos para cada categoria e grau de deficiência devendo ser estabelecidos após consultoria externa ou pela FUNSERV. A Mesa deverá emitir um ato para cada servidor que tiver sua jornada adaptada que será renovado periodicamente – a cada 90 dias, para necessidades temporárias, e um ano, no caso de necessidades permanentes.

 

Serão beneficiados com a medida servidores com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla. “Este projeto segue a direção já tomada por esta Edilidade, quando assegurou vagas em seus concursos públicos, reconhecendo o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”, justifica o presidente da Câmara, Marinho Marte (PPS - foto).

 

Também foi promulgada nesta sexta, a Resolução nº 359 do vereador Luis Santos (PMN) e que altera o Regimento Interno criando mais uma comissão na Câmara. A resolução divide a atual comissão de Educação, Cultura, Saúde Pública, Desportos, Meio Ambiente e Juventude em duas: Comissão de Educação, Saúde Pública e Juventude e Comissão de Cultura, Desportos e Meio Ambiente. Para o vereador a amplitude dos temas justifica quebra da comissão em duas.