Para vereador, Cruz de Ferro deve ser prioridade

 

Helio Godoy (PTB) cobra da Prefeitura agilidade no trabalho de identificação e mapeamento do Cruz de Ferro para efeito de regularização fundiária

 

Por meio de requerimento protocolado na Câmara Municipal, o vereador Helio Godoy (PTB) cobra agilidade no processo de regularização fundiária no Bairro Cruz de Ferro. Para o vereador, não é necessário que os moradores do bairro entrem com pedido de usucapião coletivo ou individual para ter seus imóveis regularizados, como chegou a ser veiculado na imprensa. Esse direito, segundo ele, já está garantido pela “verdadeira revolução legislativa” feita na questão fundiária urbana pela Câmara Municipal de Sorocaba.

 

O vereador salienta que a lei aprovada em Sorocaba teve repercussão além das fronteiras do município. “O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base na Lei 9.047, de 1º de março de 2010, aprovada pelo Legislativo sorocabano, determinou a extinção do processo de reintegração de posse movido contra as famílias do bairro”, explica Godoy. E acrescenta que, seguindo a jurisprudência firmada com a decisão do Tribunal de Justiça, o juiz Carlos Alexandre Metrovich julgou extintos todos os processos anteriores, dando ganho de causa aos moradores.

 

“Essa decisão é alvissareira, pois o magistrado que a tomou foi o mesmo que, anteriormente, havia concedido a reintegração de posse aos proprietários da área, o que implicava no despejo das famílias residentes no local. Isso mostra que a decisão do Tribunal de Justiça, mesmo não sendo uma súmula vinculante, vai nortear, de modo taxativo, todas as decisões sobre regularização fundiária daqui para frente”, argumenta Godoy.

 

Em seu requerimento, Helio Godoy observa que, após a declaração do Cruz de Ferro como área de interesse social, vários serviços estão sendo implantados no loteamento, como redes de água, esgoto e energia elétrica, além da denominação das vias públicas. Em face disso, o vereador indaga se a Prefeitura vai incluir o bairro no Programa Municipal de Regularização Fundiária.