Câmara aprova regulamentação do motofrete

 

 

Em sessões extraordinárias, os vereadores aprovaram nesta terça-feira, 7, o projeto do Prefeito Vitor Lippi (PSDB) que regulariza o serviço de motofrete, idealizado pelo vereador Anselmo Neto (PP). A proposta do Executivo recebeu emenda do vereador Francisco França (PT) incluindo penalidades à prática de mototáxi; proibida no Município.

 

O líder do Governo na Câmara, vereador José Francisco Martinez (PSDB), cumprimentou a atitude de Anselmo Neto que priorizou o diálogo com o Executivo e após várias reuniões com a Urbes concordou em retirar de pauta o projeto de lei de sua autoria sobre o tema. Considerado inconstitucional por vício de iniciativa, o projeto de Neto chegou a ser aprovado em primeira discussão. 

 

Os vereadores aprovaram também a prorrogação por mais 30 anos da cessão em comodato à Guarda Mirim do imóvel no Jardim Pellegrino que desde 1980 é sede da instituição. O vereador Ditão Oleriano (PMN) cobrou do Executivo a abertura de vagas para os guardinhas na prefeitura e no SAAE. O vereador e outros parlamentares destacaram a importância do trabalho para os jovens da Guarda Mirim. 

 

Dois projetos aprovados alteram a redação dos memoriais descritivos da Lei nº 7.747, de 2006, para possibilitar a doação de terreno a CDHU, e da Lei nº 9.311, de 8 de setembro de 2010, que autorizou a doação à União de bem público para a acomodação da Justiça Federal em Sorocaba.  O presidente, vereador Marinho Marte (PPS), afirmou que uma falha na metragem do imóvel está impossibilitando sua transferência o que justifica a inclusão do projeto na pauta da extraordinária uma vez que o novo prédio da Justiça Federal será construído no início do próximo ano.

 

Quatro projetos aprovados autorizam a prefeitura a celebrar convênios, um deles com a União no valor de R$ 200 mil para recapear o pátio CEAGESP – Companhia de Entrepostos de Armazéns Gerais de São Paulo. Outro convênio, este com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, visa o atendimento ambulatorial nas áreas de ginecologia e obstetrícia no valor de até R$ 54 mil para 3,5 mil consultas anuais.

 

E ainda a celebração de novo convênio com a Associação Pró Reintegração Social da Criança para dar continuidade ao atendimento ambulatorial psiquiátrico e psicológico de crianças – o convênio da prefeitura com a entidade encerrou-se em 5 de outubro. 

 

Os vereadores aprovaram também o projeto de lei que autoriza o Executivo a contratar financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) no valor de R$ 22 milhões para execução de projeto do PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos).

 

Aprovado também o projeto que autoriza a transferência de recursos no valor de R$ 320 mil ao GRASA (Grupo de Apoio ao Combate à Droga e Álcool Santo Antônio) para construção de espaço para desenvolvimento de oficinas de qualificação profissional e aquisição de veículo.

 

Outros projetos alteram a ementa da Lei nº 8.642, de 2008, sobre os requisitos para o cargo de técnico ambiental, e a Lei nº 8.426, alterada pela Lei nº 8.941, de 2009, sobre adequações funcionais junto à área da saúde.

 

Por último, os vereadores aprovaram a concessão de direito real de uso de área pública na Vila Hortência ao Centro de Formação Esportivo “Craque do Amanhã”.