Reintegração de posse no Santo André pode ser suspensa

 

O presidente da Comissão de Regularização Fundiária, vereador Helio Godoy (PTB), entende que a jurisprudência, com base em lei aprovada na Câmara, protege os moradores do risco de despejo

 

O presidente da Comissão de Regularização Fundiária da Câmara Municipal, vereador Helio Godoy (PTB), por meio da defensoria pública, esteve reunido na tarde de sexta-feira (3) com a juíza da 1ª Vara Cível de Sorocaba, Adriana Faccini Rodrigues, para tentar embargar a reintegração de posse concedida ao proprietário da área. O vereador entende que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que extinguiu o processo de reintegração de posse contra os moradores do Cruz de Ferro firmou jurisprudência que vale também para o caso do Santo André.

 

Em 31 de agosto deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado, por decisão unânime dos desembargadores Rubens Cury, Carlos Lopes e Roque Mesquita, extinguiu todas as ações referentes ao Bairro Cruz de Ferro, em Sorocaba. A decisão, que beneficiou 180 famílias, teve como base a Lei 9.047, de 1º de março de 2010, que declarou 32 áreas como de especial interesse social no município.

 

“Essa decisão, no nosso entendimento, se aplica ao caso do Santo André, por isso resolvemos pedir à juíza que reveja a reintegração de posse com base no acórdão do tribunal referente ao Cruz de Ferro”, explica Godoy. Segundo ele, a juíza acatou o pedido e solicitou a manifestação do Ministério Público, antes de tomar sua decisão.

 

Reunião no Paço — Helio Godoy, como presidente da Comissão de Regularização Fundiária, participou, na quinta-feira (2), de reunião com os moradores do Cruz de Ferro no Paço Municipal, quando foi tratada a questão da reintegração de posse. O vereador se comprometeu com os moradores a utilizar as experiências positivas dos casos Iporanga II e Cruz de Ferro, que tiveram ganho para as famílias com base na legislação municipal sobre regularização fundiária. “Eu me comprometi com os moradores a buscar os direitos das famílias junto ao Judiciário, e fio o que fiz hoje”, salienta Godoy.

 

O vereador considera estranho a Prefeitura não ter manifestado nos autos que a área do Santo André é de especial interesse social, como consta da Lei 9.047. “Em face dessa omissão foi que a decisão acabou sendo desfavorável para os moradores, pois como dizem os juristas, o que não está nos autos não existe no mundo e a justiça decide com base nos autos”, enfatiza Godoy. O vereador está otimista em relação ao parecer do Ministério Público solicitado pela juíza e acredita que a reintegração de posse será suspensa.