Projeto destina andares térreos de Conjuntos Habitacionais a idosos e pessoas com deficiência

 

A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 2, a 78ª sessão ordinária do ano com projetos novos e remanescentes. Entre as matérias em pauta em primeira discussão, projeto de lei de Anselmo Neto (PP) determina que os apartamentos térreos dos programas de habitação popular da prefeitura sejam destinados preferencialmente a idosos, pessoas com deficiência física ou famílias em que haja alguém com necessidade especial como Síndrome de Down e Autismo.

 

O projeto estabelece ainda que os conjuntos habitacionais cumpram as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), inclusive com rampa de acesso ao andar térreo.

 

Para o autor, o objetivo é fazer valer os direitos de acessibilidade a pessoas com deficiência física, mental e idosos. “É muito comum ainda vermos diariamente situações que são de total desrespeito com pessoas que se encontram nessa situação. Diante disso, é necessário ir ao encontro dessas pessoas com medidas que ajudem a viverem melhor em sociedade, com mais dignidade e justiça”, afirma o vereador.

 

Também de Anselmo Neto, o projeto que prevê seguro de vida e por invalidez a funcionários da Guarda Municipal volta à pauta em primeira discussão depois de derrubada a inconstitucionalidade da proposta na sessão de 23 de novembro. Segundo o projeto, terá direito ao seguro o servidor ou beneficiário em caso de fato ocorrido em serviço, no trajeto do trabalho ou mesmo fora do expediente, desde que em virtude de sua ocupação.

 

Ainda em primeira discussão, projeto de lei de autoria do vereador Claudemir Justi (PSDB) estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde publique em seu site oficial e em todas as unidades básicas de saúde a relação de medicamentos de uso contínuo e o local onde podem ser encontrados na rede, bem como a lista dos que estão em falta. De acordo com a proposta, após ser comunicada sobre a falta de um medicamento pelo Serviço 156, a secretaria tem até 48 horas para disponibilizar a informação em seu site e em cartazes.

 

O projeto também prevê que deve ser disponibilizada a lista de insumos necessários aos portadores de determinadas doenças e estipula prazo de sete dias úteis para a reposição dos medicamentos em falta. “É dever da prefeitura, através da Secretaria de Saúde manter estoques, ter esquemas preparados para situações especiais, de forma que esta lei raramente deva ser aplicada”, justifica o vereador.

 

Já o vereador João Donizeti (PSDB) está propondo homenagear os policiais militares que estão para se aposentar com o título "Policial Militar Exemplar". Segundo projeto de lei do vereador, o título será entregue anualmente em sessão solene da Câmara realizada próximo ao dia do PM, comemorado em 21 de abril.

 

Outro projeto de lei do vereador cria o Programa de Incentivo à Educação. O projeto prevê a concessão de Bolsa Material Escolar de R$ 22 aos estudantes de 1ª a 4ª séries, de R$ 27 aos alunos de 5ª a 8ª séries e R$ 31 as crianças do infantil e também de Bolsa Uniforme Escolar de R$ 30 aos alunos da rede municipal de ensino. “O programa tem como objetivo atender as necessidades dos alunos, de modo que todos iniciem o ano com material e uniforme escolar”, justifica João Donizeti.

 

E de Ditão Oleriano (PMN), projeto de lei em primeira discussão autoriza a prefeitura a criar escolinhas de futebol para crianças de até 14 anos em todos os Centros Esportivos de Sorocaba. Também de Ditão, projeto em pauta proíbe a utilização de espaços públicos avenidas, pontos de ônibus para a divulgação de propaganda de empresas privadas sob pena de multa de R$ 2 mil. 

 

Matéria remanescente

 

Entre os projetos remanescentes de sessões anteriores, projeto do vereador Anselmo Neto (PP) em segunda discussão regulamenta o serviço de motofrete no município.

 

Também em segunda discussão, projeto de lei do vereador Carlos Cezar (PSC) institui o Programa de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos, a ser executado nas unidades básicas de saúde e espaços de convivência comunitários em que gestantes e mães são atendidas.

 

O projeto prevê orientação aos pais sobre cuidados com medicamentos, alimentos, produtos químicos e outras substâncias que podem ser nocivas para a saúde das crianças e também sobre noções de primeiros-socorros em casos de acidentes domésticos, como ingestão inadequada de alimentos ou substâncias tóxicas e afogamento.

 

Entre as propostas em primeira discussão, projeto de lei de Francisco França (PT) autoriza o Executivo a implantar no município o odontomóvel; unidade móvel odontológica para atender as crianças dos Centros de Educação Infantil (CEI´s) e das escolas municipais, podendo beneficiar também a rede estadual, mediante parceria do município com o governo do Estado.

 

Segundo o projeto, que prevê ainda distribuição de um kit odontológico, com escova, pasta de dente e fio dental, os casos mais complexos deverão ser encaminhados às unidades de saúde.

Também com caráter preventivo, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) obriga os estabelecimentos comerciais a higienizar equipamentos de uso coletivo como carrinhos de compra em supermercados, bandejas em restaurantes e bebedouros, entre outros, após uso de cada cliente. A proposta busca evitar a propagação de doenças e prevê, além da higienização com álcool ou anti-séptico, que este material fique à disposição dos clientes. O PL estabelece multa de até 2 mil reais e suspensão do alvará em caso de descumprimento da determinação.

 

Outros quatro projetos criam programas municipais. De Rozendo Oliveira (PV), PL cria o Programa Municipal de Saúde Bucal Vocal dos professores da rede municipal de ensino. Entre as ações preventivas o projeto prevê a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual para orientar os professores sobre o uso adequado da voz além de garantir pleno acesso a tratamento fonoaudiológico e médico.

 

Já o projeto de Carlos Cezar (PSC) institui o Programa “Paz na Escola”, para prevenção e controle da violência nas escolas através de atividades e ações interdisciplinares, e projeto de Neusa Maldonado (PMN) institui a Semana Municipal da Família a ser comemorada anualmente em outubro, na semana da criança, quando a prefeitura deverá promover e estimular campanhas e eventos em escolas, associações e entidades.

 

Por último, projeto de lei de Tonão Silvano (PMN) cria o “Programa Memória do Esporte de Sorocaba”. Como um museu do esporte, o prédio público com o acervo do programa com documentos, objetos, fotos e filmes da história esportiva da cidade deverá ser aberto à população. No local deverão ser realizados eventos periódicos.

 

Ainda em primeira discussão, projeto de resolução da Mesa Diretora da Câmara assegura aos servidores do Legislativo com deficiência ou com mobilidade reduzida a adaptação da jornada de trabalho, sem que haja desconto salarial. Segundo a resolução, os horários diferenciados devem ser específicos para cada categoria e grau de deficiência devendo ser estabelecidos após consultoria externa ou pela FUNSERV.  Serão beneficiados com a medida servidores com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla.