Programa de incentivo à micro e pequena empresa é discutido na Câmara

A Câmara sediou na manhã desta sexta-feira, 26, a segunda audiência pública para discutir o projeto de lei que cria o programa de incentivo ao micro e pequeno empreendedor. Idealizado pela vereadora Neusa Maldonado (PSDB) e encampado pelo Executivo, o projeto dá continuidade ao processo iniciado pela parlamentar para impulsionar a formalização de pequenos empreendimentos em Sorocaba.

A audiência foi presidida pela vereadora e contou com a presença do Secretário de Relações de Trabalho, Luís Firmino e do Gerente Regional do SEBRAE, Carlos Alberto de Freitas entre outras autoridades.

O projeto de lei estabelece tratamento facilitado, diferenciado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e aos micros empreendedores individuais, para o desenvolvimento da economia solidária, turística e tecnológica de Sorocaba. O objetivo é facilitar a vida do pequeno empreendedor, reduzindo a burocracia e o custo dos serviços públicos promovendo assim a formalização dos trabalhadores informais.

Técnicos da prefeitura apresentaram o programa. Entre outras facilidades o projeto prevê a entrega do licenciamento na residência do empreendedor e isenções de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outras taxas do processo de registro do microempreendedor. 

Segundo o secretário estão previstas mudanças dentro da estrutura do Executivo como a mudança do nome da pasta para Serte, Secretaria de Relações do Trabalho e Empreendedorismo e da Universidade do Trabalhador (Unit) para Unite, incluindo o termo Empreendedor. Firmino também anunciou a criação do Comitê Gestor, da Semana do Empreendedor e do Fórum Municipal Permanente das Micro e Pequenas Empresas. 

Lei nº 9114 – Em abriu deste ano, o Prefeito Vitor Lippi (PSDB) sancionou a lei da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que instituiu o “Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” na cidade, conhecida como “Lei Geral Municipal”. O Estatuto garante tratamento simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, além de amparar a figura do Microempreendedor Individual (MEI).