Lei que prevê isenção de IPTU a prédios tombados é promulgada
Outras duas leis de Marinho Marte (PPS) estão no Jornal do Município desta sexta
A Lei nº 9380 do vereador Marinho Marte (PPS - foto) que concede isenção de IPTU a prédios históricos restaurados foi publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 26. O projeto prevê isenção de 100% para os imóveis residenciais e 50% para prédios comerciais tombados por Resolução do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Turístico e Paisagístico de Sorocaba (CMDP).
Destinada aos imóveis com conservação comprovada, a nova lei entrará em vigor em 1° de janeiro do ano em que a estimativa de renúncia de receita gerada pela isenção estiver considerada no orçamento. “A exemplo de legislações similares em vigor em cidades de grande porte, o projeto pretende estimular de forma prática e objetiva a preservação de imóveis históricos de nossa cidade”, destaca o vereador.
Outras duas leis de Marinho Marte foram promulgadas nesta sexta. A Lei nº 9373 modifica a Lei nº 9112 do próprio presidente da Câmara e que incluiu a categoria matéria investigativa na premiação anual de trabalhos jornalísticos e publicitários promovida pela prefeitura. Para evitar interpretações equivocadas, a nova redação modifica o Art. 4º especificando que apenas em 2010, ano em que a categoria foi incluída, sejam considerados reportagens investigativas dos últimos três anos.
Já a Lei nº 9379 declara de utilidade pública a Associação dos Técnicos