Projeto que prevê seguro de vida a Guardas Municipais segue em tramitação

 

O projeto de lei de Anselmo Neto (PP - foto) que prevê seguro de vida e por invalidez a funcionários da Guarda Municipal segue em tramitação após derrubada da inconstitucionalidade na sessão desta terça-feira, 23. Segundo o projeto, terá direito ao seguro o servidor ou beneficiário em caso de fato ocorrido em serviço, no trajeto do trabalho ou mesmo fora do expediente, desde que em virtude de sua ocupação.

 

Os vereadores acataram o pedido do autor e rejeitaram o parecer de inconstitucionalidade por vício de iniciativa da Comissão de Justiça da Casa. “O projeto não interfere no regime jurídico do servidor”, justificou Anselmo Neto que contestou o problema de iniciativa. O vereador lembrou o caso da guarda municipal baleada no Habiteto e que não tinha seguro de vida.

 

“É uma corporação armada. Quando a população tem um problema liga para a GM. É um trabalho de risco sim e necessita desse benefício”, enfatizou o vereador e guarda municipal Geraldo Reis (PV).

 

O líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), encaminhou voto favorável ao parecer, destacando uma ADIM (Ação Direta de Inconstitucionalidade) a projeto semelhante. 

 

Outro projeto de lei considerado inconstitucional, este de Francisco Moko Yabiku (PSDB) e que garante o pagamento em pecúnia de licença prêmio para aquisição, construção, ampliação e reforma de casa, foi enviado ao Executivo para análise.

 

O projeto acrescenta o inciso III ao art. 1º da Lei nº 8.094, de 2007, que já garante ao funcionário portador de doenças (estabelecidas na lei), com 25 anos de serviço ou 60 anos de idade o pagamento independentemente de cronograma ou da disponibilidade de caixa. Yabiku disse que irá procurar o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para dar andamento à discussão junto ao Executivo.