Projeto que regulamenta serviço de motofrete deve ser votado nesta terça

 

A Câmara realiza nesta terça-feira, 23, a 75ª sessão ordinária do ano com 17 propostas em pauta entre projetos de lei de diversos temas, concessão de títulos, denominação de ruas e uma moção de repúdio. O projeto de lei do vereador Anselmo Neto (PP - foto), que regulamenta o serviço de motofrete no município, está de volta à pauta. O projeto, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, foi novamente enviado ao Executivo e deve ser apreciado em primeira discussão.

 

Também em primeira discussão, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) está propondo que condomínios, comércio e indústria façam a seleção do lixo para reciclagem. Para isso, o projeto prevê que residenciais, shoppings, instituições financeiras, hotéis, escolas e universidades possuam contêineres verdes para o lixo orgânico e azuis para o reciclável sob pena de multa de R$ 500 pelo descumprimento da determinação. 

 

“Este projeto de lei cria de fato uma obrigação, mas, esperamos que a adesão a esta proposta não ocorra apenas por força da lei, mas, pela livre iniciativa contribuindo desta forma com a preservação do meio ambiente”, explica Martinez.

 

Outro projeto que entra em pauta, este de Benedito de Jesus Oleriano (PMN), prevê isenção de 50% no IPTU aos proprietários de imóveis localizados em ruas onde são realizadas feiras livres. Segundo a proposta, apenas o pagamento à vista dará o direito ao benefício. O vereador justifica a isenção lembrando que em dia de feira os moradores passam por transtornos como barulho e garagem bloqueada.

 

Ainda em primeira discussão, projeto de lei do vereador Carlos Cezar (PSC) institui o Programa de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos, a ser executado nas unidades básicas de saúde e espaços de convivência comunitários em que gestantes e mães são atendidas.

 

O projeto prevê orientação aos pais sobre cuidados com medicamentos, alimentos, produtos químicos e outras substâncias que podem ser nocivas para a saúde das crianças e também sobre noções de primeiros-socorros em casos de acidentes domésticos, como ingestão inadequada de alimentos ou substâncias tóxicas e afogamento.

 

Já projeto de Emílio Ruby (PMN) institui o Dia do Garçom – 11 de agosto – no calendário oficial do município.

 

Em segunda discussão os vereadores votam projeto de Izídio de Brito (PT) que declara de Utilidade Pública o “Fórum Evangélico de Sorocaba e Região” e projeto de Tonão Silvano (PMDB) que institui em Sorocaba o “Dia do Catolicismo”, a ser comemorado no último domingo do mês de abril.

 

Matéria Remanescente – O projeto de lei de Anselmo Neto (PP) que prevê seguro de vida e por invalidez a funcionários da Guarda Municipal, abre a ordem do dia desta terça. Segundo o projeto em primeira discussão, terá direito ao pagamento do seguro o servidor ou beneficiário em caso de fato ocorrido em serviço ou no trajeto do trabalho.

 

Outro projeto de lei, este de Francisco Moko Yabiku (PSDB), garante o pagamento em pecúnia de licença prêmio para aquisição, construção, ampliação e reforma de casa. O projeto acrescenta o inciso III ao art. 1º da Lei nº 8.094, de 2007, que já garante ao funcionário portador de doenças (estabelecidas na lei), com 25 anos de serviço ou 60 anos de idade o pagamento independentemente de cronograma ou da disponibilidade de caixa.

 

Ainda em primeira discussão, projeto de lei de Helio Godoy (PTB) torna obrigatória a ligação de água e esgoto pelo SAAE em áreas declaradas de Especial Interesse Social em até 30 dias após a solicitação.

 

Em discussão única, os vereadores apreciam a moção de Claudemir Justi (PSDB) que manifesta repúdio a imposição compulsória de impostos à sociedade através do retorno da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) ou criação da CSS (Contribuição Social para a Saúde).