Leis do Legislativo são publicadas nesta sexta

Três leis do vereador Marinho Marte (PPS) foram publicadas no Jornal do Município desta sexta-feira, 19, entre as quais a Lei nº 9368 que cria a Campanha Permanente de Amamentação. O objetivo da nova lei é incentivar a amamentação no primeiro ano dos bebês, para isso a campanha deverá divulgar a importância do leite materno, esclarecer e orientar as mães. Para a realização da campanha, a prefeitura poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada.

Na justificativa do projeto aprovado, Marinho Marte destaca pesquisa realizada pela Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) que constatou que a maioria das mães amamenta pouco, o que aumenta o risco de carências nutricionais e, por consequência, de doenças crônicas no futuro. “A pesquisa concluiu que as mães, por falta de conhecimento e informação, introduzem a mamadeira em média aos três meses de idade do bebê, sendo que o recomendável é que o aleitamento materno seja exclusivo até os seis meses de vida”, destaca Marinho.

Já a Lei nº 9366 altera a legislação que institui as Olimpíadas Especiais no Município, para que a competição passe a se chamar “Jogos Especiais” (Lei nº 6.941). A mudança pretende ampliar a participação dos portadores de necessidades especiais na competição. “O termo olimpíadas restringe o as modalidades de jogos. A alteração proposta, substituindo o termo por jogos, tomará o evento mais abrangente e com maior participação”, justifica Marinho.

Por último, a Lei nº 9359 declara de utilidade pública a ONG "Salve se puder". A organização foi criada em julho de 2009 para proteger os animais e o meio ambiente. Prestar atendimento veterinário, incentivar a adoção de animais abandonados e a criação de abrigos são algumas das ações da ONG.