Entrega com hora marcada e construção de heliponto em grandes hospitais agora são leis

 

O Jornal do Município desta sexta-feira, 19, publicou duas leis do vereador José Francisco Martinez (PSDB - foto). A lei nº 9364 obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização de serviços. A lei estabelece faixas de horários nos turnos da manhã, 7h às 12h; tarde, 12h às 18h, e noite, 18h às 23h, além de multa de mil reais em caso de descumprimento.

 

A ‘lei da entrega com hora marcada’ disciplina especialmente a entrega de produtos como eletrodomésticos, móveis e materiais de construção, além de serviços de manutenção, conserto e instalação.

 

“Muitas pessoas chegam a perder o dia de trabalho para receber seus bens, que chegam sem previsão”, justifica Martinez. Para o vereador a medida fará com as empresas se reorganizem, beneficiando o consumidor.

 

O projeto prevê que seja entregue no ato da compra documento com a data e turno escolhido, endereço e identificação completa do estabelecimento como razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e telefone, além da descrição do produto ou serviço.

 

Já a Lei nº 9367 torna obrigatória a construção de pista de pouso para helicópteros nos hospitais de grande porte de Sorocaba. Com o objetivo de salvar vidas, a nova lei determina que hospitais de alta complexidade, com 150 leitos, cinco ou mais salas cirúrgicas, tenham heliponto.

 

“O grande fluxo de veículos na cidade dificulta muito o transporte do paciente até o pronto-socorro, podendo ocorrer óbitos em função desse atraso”, destaca Martinez.