Vereador proferiu palestra no Secovi sobre lei tributária

 

José Francisco Martinez (PSDB) falou sobre a Lei 9.283 que regulamenta o comprador de imóvel como contribuinte

 

A Lei 9.283, que altera artigos do sistema tributário do município, foi tema de palestra de seu autor, o vereador José Francisco Martinez (PSDB), na noite de terça-feira (16), na sede do Secovi (Sindicato da Habitação), no Centro. O vereador explicou para o público presente (profissionais do setor imobiliário) os propósitos da lei de sua autoria, que alterou artigos da Lei 1.444, de 13 de dezembro de 1966, redefinindo a figura do contribuinte para incluir o comprador de lote.

 

“A lei anterior, em seu artigo 29, definia como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A nossa lei alterou esse artigo, definindo melhor a figura do contribuinte. Agora, também é considerado contribuinte o comprador de um lote, desde que o mesmo tenha sido quitado e o loteamento esteja devidamente registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente”, esclarece Martinez.

 

Para o vereador, sua lei procurou fazer justiça a ambas as partes na relação de compra e venda. “Também é um reconhecimento de que o comprador do imóvel é seu legítimo proprietário”, acrescenta. Além disso, segundo ele, a lei procura garantir ao município o devido recolhimento do IPTU, que, após a venda do imóvel, passa a ser cobrado de seu comprador.

 

Fazendo justiça — Mas, para evitar injustiça com o comprador, a Lei 9.283 também alterou o artigo 34 da Lei 1.444, que trata da cobrança de IPTU. A nova lei de autoria de Martinez estabelece que, no caso de loteamentos, o lançamento do imposto será feito com base na gleba bruta, até que seja feito o termo de verificação e recebimento das obras pelo município. Só depois desse procedimento, é que o imposto será cobrado lote por lote.

 

Martinez observa que, mesmo se um loteamento estiver legalmente registrado e devidamente demarcado, enquanto ele não for oficialmente recebido pelo município, a pessoa que adquiriu o lote não poderá fazer nenhuma edificação nele. “É com se não existisse fisicamente. Por isso, estabelecemos na lei que o IPTU só poderá ser lançado individualmente, lote por lote, depois dessa oficialização, para não prejudicar o comprador”, esclarece Martinez. O vereador também respondeu perguntas do público presente.