Projeto prevê jornada de trabalho adaptada a portadores de deficiência
Sem matéria remanescente, pauta da sessão ordinária desta quinta inclui 12 propostas em discussão
Sete projetos de lei em primeira discussão entram em pauta na 74ª sessão ordinária da Câmara, que será realizada nesta quinta-feira (18). A ordem do dia inclui ainda três projetos em segunda discussão, uma moção de repúdio e uma denominação de rua.
Entre as propostas novas, projeto de Resolução da Mesa Diretora da Câmara, assegura aos servidores do Legislativo com deficiência ou com mobilidade reduzida a adaptação da jornada de trabalho, sem que haja desconto salarial. Segundo a resolução, os horários diferenciados devem ser específicos para cada categoria e grau de deficiência devendo ser estabelecidos após consultoria externa ou pela FUNSERV. A Mesa deverá emitir um ato para cada servidor que tiver sua jornada adaptada que será renovado periodicamente – a cada 90 dias, para necessidades temporárias, e um ano, no caso de necessidades permanentes.
Serão beneficiados com a medida servidores com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla. “Este projeto segue a direção já tomada por esta Edilidade, quando assegurou vagas em seus concursos públicos, reconhecendo o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”, justifica o presidente da Câmara, Marinho Marte (PPS).
Já projeto de lei de Anselmo Neto (PP) prevê a contratação de seguro de vida e por invalidez para funcionários da Guarda Municipal. Segundo o projeto, terá direito ao pagamento do seguro o servidor ou beneficiário em caso de fato ocorrido em serviço ou no trajeto do trabalho.
O vereador Rozendo de Oliveira (PV) está propondo a criação do Bairro Verde em áreas de preservação ambiental e paisagística do município. Segundo o projeto receberiam esta denominação áreas com muitas árvores, solos permeáveis, concentração de minas d' água ou riachos e predominantemente residenciais, com baixa densidade populacional.
“Restando apenas cerca de 5% do território coberto por matas, surgiu então à idéia de se criar o Bairro Verde, onde os recursos naturais serão preservados por lei”, explica o autor. O projeto de lei já classifica como Bairro Verde a área do Bairro Caputera, entre a divisa de Votorantim, o Bairro de Brigadeiro Tobias, a Rodovia Raposo Tavares, os limites da Pedreira Cantareira, da empresa Julio & Julio e do Bairro dos Morros.
Outro projeto de lei, este de Francisco Moko Yabiku (PSDB), garante o pagamento em pecúnia de licença prêmio para aquisição, construção, ampliação e reforma de casa. O projeto acrescenta o inciso III ao art. 1º da Lei nº 8.094, de 2007, que já garante ao funcionário portador de doenças (estabelecidas na lei), com 25 anos de serviço ou 60 anos de idade o pagamento independentemente de cronograma ou da disponibilidade de caixa.
Ainda em primeira discussão, projeto de lei de Helio Godoy (PTB) torna obrigatória a ligação de água e esgoto pelo SAAE em áreas declaradas de Especial Interesse Social em até 30 dias após a solicitação.
Por último, projeto de Izídio de Brito (PT) declara de Utilidade Pública o “Fórum Evangélico de Sorocaba e Região” e projeto de Tonão Silvano (PMDB) institui em Sorocaba o “Dia do Catolicismo”, a ser comemorado no último domingo do mês de abril.
Em segunda discussão, os vereadores votam o projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB) que torna obrigatória a construção de salas de cinema e teatro em novos centros comerciais com área superior a 30 mil metros quadrados. As salas deverão ter capacidade mínima de 150 lugares. O projeto também se aplica aos centros comerciais que ampliarem sua área construída em mais de 10 mil metros quadrados.
Também em segunda discussão devem ser apreciados dois projetos de Marinho Marte (PPS): o primeiro declara de utilidade pública a Associação dos Técnicos
Em discussão única, completa a pauta a moção de Claudemir Justi (PSDB) que manifesta repúdio a imposição compulsória de impostos à sociedade através do retorno da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) ou criação da CSS (Contribuição Social para a Saúde).