Câmara aprova mudanças na “Lei do Silêncio”

 

Os vereadores aprovaram em segunda discussão nesta terça-feira, 16, o projeto de lei de José Crespo (DEM) que modifica a Lei 4.913, de 4 de setembro de 1995, a chamada “Lei do Silêncio”, de autoria do ex-vereador João Francisco de Andrade. O projeto aprovado estabelece critérios técnicos para a emissão de ruídos no município, de acordo com normas do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

 

A atual redação não traz limites explícitos.  “A poluição sonora é motivo de incômodos, estresses e conflitos entre vizinhos. Entretanto, não parece justo proibir a realização de eventos por esse motivo, inclusive de madrugada, pois a engenharia acústica tem atualmente a capacidade de amenizar substancialmente os ruídos emanados de um ambiente para outro”, afirma Crespo na justificativa do projeto.

 

A proposta foi aprovada junto com emenda do vereador Moko Yabiku (PSDB) que procura evitar o uso oportunista da lei por parte de pessoas mal-intencionadas. Já a emenda do vereador Luis Santos (PMN), visando garantir a isenção da regra para os eventos religiosos, teve o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça acatado.  

 

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB) que torna obrigatória a construção de sala de cinema e teatro em novos centros comerciais do município com área superior a 30 mil metros quadrados. As salas deverão ter capacidade mínima de 150 lugares. O projeto também se aplica aos centros comerciais que ampliarem sua área construída em mais de 10 mil metros quadrados.

 

Na justificativa de seu projeto, Martinez destaca que Sorocaba possui poucos espaços culturais, ressalta o caráter educativo do teatro e do cinema e enfatiza o papel de ambos na valorização da identidade cultural da população.

 

Também em primeira discussão foi aprovado o projeto de Marinho Marte (PPS) que declara de utilidade pública a Associação dos Técnicos em Prótese Dentária de Sorocaba e Região.

 

Em discussão única os vereadores aprovaram a moção do vereador Crespo, que manifesta repúdio ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Antonio Cezar Peluso, por seu voto no julgamento da Lei da Ficha Limpa, e a moção de repúdio, esta do vereador Martinez, ao projeto de lei do deputado estadual Fausto Figueira (PT), que trata da saúde mental no Estado de São Paulo. Para Martinez, o projeto pretende extinguir os hospitais psiquiátricos, medida que considera radical, daí o seu repúdio.

 

Em tramitação - O projeto de lei do vereador Anselmo Neto (PP), que regulamenta o serviço de motofrete no município, segue em tramitação. O projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade por vício de iniciativa da assessoria jurídica da Câmara, mas com um voto favorável e outro contrário, passou pela Comissão de Justiça. Consultado sobre o tema, o Executivo emitiu parecer desfavorável à proposta.

 

O autor destacou que já foram realizadas reuniões com o Executivo que se comprometeu em enviar projeto semelhante à Casa, o que ainda não aconteceu. O vereador afirmou que no momento da votação em primeira discussão, caso a Urbes já tenha enviado proposta, irá retirar o projeto da pauta, priorizando o do Executivo. O projeto de lei de Anselmo Neto segue para análise das demais comissões.

 

O projeto de Helio Godoy (PSDB), que inclui a educação de trânsito na rede municipal de ensino, teve o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça derrubado e também segue em tramitação.

 

 

Rejeitado - Já projeto de lei de autoria do vereador Luis Santos (PMN), que proíbe o uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação nos setores de pagamento e recebimento das agências bancárias, foi rejeitado em primeira discussão, com dois votos favoráveis. 

 

A proposta prevê multa em caso de descumprimento, a ser aplicada aos titulares das agências ou até mesmo podendo comprometer o alvará de licenciamento das mesmas.

 

O projeto recebeu manifestação contrária do prefeito Vitor Lippi (PSDB). “A idéia é proteger o cidadão, evitar que sejam vitimas de meliantes que utilizam essas tecnologias para avisar seus comparsas que estão fora das agencias”, justificou o autor.

 

O vereador lembrou que projeto semelhante foi aprovado no Estado Rio de Janeiro e em cidades como Salvador (BA), Curitiba (PR), São Roque. “É mais uma tentativa de se tentar evitar os assaltos na saída das agências”. O vereador reconheceu a polêmica da proposta, discutida em audiência pública, e chegou a pedir a derruba do parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa.

 

O líder do Governo na Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB), encaminhou voto contrário a proposta. “A população ainda não se conscientizou disso. Por enquanto não me sinto apto para votar um projeto que não tem o apoio da população”, justificou Martinez.

 

 

Arquivado – O projeto de lei de Benedito Oleriano (PMN), sobre proibição de venda de terreno sujo, sem muro e calçada, foi arquivado a pedido do autor. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa e recebeu parecer desfavorável do Executivo.