Uso de créditos da Nota Fiscal Paulista para pagamento de IPTU e ISSQN sai de pauta

 

O projeto de lei de autoria de Anselmo Neto (PP - foto) que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo para aceitar como pagamento de IPTU e ISSQN créditos oriundos do programa “Nota Fiscal Paulista” abriu a ordem do dia desta quinta-feira, 4. A proposta, considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça da Câmara por vício de iniciativa, foi retirada de pauta.

 

Ainda em primeira discussão, o projeto prevê que a nova opção de pagamento alcance os processos já ajuizados e que o município divulgue uma conta bancária específica para o direcionamento dos créditos.

 

Em manifestação ao projeto, o Executivo afirmou que a lei resultaria em dificuldade e burocracia. “Não aceito esta resposta, quero saber quais as dificuldades. Por isso peço a derrubada do parecer de vício de iniciativa”, cogitou Neto.

 

O líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), pediu a retirada da proposta para que o vereador converse diretamente com o prefeito Vitor Lippi (PSDB). O autor atendeu a solicitação e o projeto deve voltar à discussão em duas sessões.   

 

Em discussão única, a moção de aplauso do vereador João Donizeti (PSDB) à Proposta de Emenda Constitucional nº 438/2001 – “PEC do Trabalho Escravo”, começou a ser defendida pelo autor. A PEC em destaque amplia a Proposta de Emenda Constitucional em 1999, do ex-senador do Pará, Ademir Andrade, sobre a desapropriação de terras com cultivo de entorpecentes, determinando a mesma medida para as propriedades que exploram a mão de obra escrava. Com o fim do tempo regimental, a moção volta a ser discutida na sessão da próxima quinta – na sessão ordinária de terça-feira, 8, será discutido apenas o orçamento 2010.