03/11/2010 17h19
 

De autoria do vereador Helio Godoy (PTB), a lei foi publicada no Jornal do Município

 

Publicada no Jornal do Município da última sexta-feira (28) a Lei nº 9.353, de autoria do vereador Helio Godoy (PTB), que dispõe sobre alterações da Lei 8.451/2008, sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária das Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS). De acordo com Godoy, a lei passa a ajustar a regularização fundiária nas áreas onde há interesse público, ordenando a ocupação do solo por meio de urbanização e regularização e complementando programas habitacionais de interesse social.

 

“A lei permite a reforma e ampliação dos imóveis declarados AEIS, o que antes não era possível, pois não era permitida aos ocupantes a efetivação dos seus direitos, tais como segurança, endereço fixo, possibilidade de financiamentos em bancos, o que, por vezes, impedia a instalação dos equipamentos públicos necessários que permitem a cidadania”, explica.

 

Segundo o vereador, os artigos alterados visam dar maior agilidade aos procedimentos de regularização fundiária, enquanto não são revisadas todas as legislações que versem sobre moradia para população de baixa renda. “Com a lei, os pedidos de ampliação e reforma dos imóveis das áreas declaradas de interesse social poderão ser analisados pelo Núcleo de Regularização Fundiária, garantindo às famílias o direito de melhorar suas condições de habitação até a regularização do bairro”, ressalta Godoy.

 

A lei ainda dispõe que as áreas desafetadas e regulamentadas pela lei e que dependem de regularização jurídica não necessitarão de nova lei para serem declaradas de Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS).

 

(Assessoria de Imprensa do vereador Helio Godoy/PTB)