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Publicada no Jornal do Município da última sexta-feira (28) a Lei nº 9.353, de autoria do
“A lei permite a reforma e ampliação dos imóveis declarados AEIS, o que antes não era possível, pois não era permitida aos ocupantes a efetivação dos seus direitos, tais como segurança, endereço fixo, possibilidade de financiamentos em bancos, o que, por vezes, impedia a instalação dos equipamentos públicos necessários que permitem a cidadania”, explica.
Segundo o vereador, os artigos alterados visam dar maior agilidade aos procedimentos de regularização fundiária, enquanto não são revisadas todas as legislações que versem sobre moradia para população de baixa renda. “Com a lei, os pedidos de ampliação e reforma dos imóveis das áreas declaradas de interesse social poderão ser analisados pelo Núcleo de Regularização Fundiária, garantindo às famílias o direito de melhorar suas condições de habitação até a regularização do bairro”, ressalta Godoy.
A lei ainda dispõe que as áreas desafetadas e regulamentadas pela lei e que dependem de regularização jurídica não necessitarão de nova lei para serem declaradas de Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS).
(Assessoria de Imprensa do