Câmara vota mudanças na Lei do Silêncio estabelecendo limites de ruídos
Pauta extensa inclui ainda projetos de lei remanescentes de cinco sessões anteriores
A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira (4) a 70ª sessão ordinária do ano. Em pauta, projetos remanescentes de sessões anteriores. Retornando em segunda discussão, os vereadores votam ainda mudanças na chamada Lei do Silêncio. De autoria do vereador José Crespo (DEM - foto), o projeto de lei proíbe a emissão de ruídos acima do permitido por lei estabelecendo níveis de barulho nas faixas de horário diurno e noturno de acordo Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O projeto recebeu emendas do vereador Luis Santos (PMN), incluindo uma faixa de tolerância aos cultos religiosos, e do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), explicitando que a autuação seja efetuada após a verificação do ruído.
A atual redação não traz limites explícitos. “A poluição sonora é motivo de incômodos, estresses e conflitos entre vizinhos. Entretanto, não parece justo proibir a realização de eventos por esse motivo, inclusive de madrugada, pois a engenharia acústica tem atualmente a capacidade de amenizar substancialmente os ruídos emanados de um ambiente para outro”, afirma Crespo na justificativa do projeto.
Ainda na pauta da 70ª sessão, moção do vereador Crespo manifesta repúdio ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro António Cezar Peluso, pelo voto intempestivo no julgamento do recurso sobre a aplicabilidade imediata da Lei da Ficha Limpa e que adiou a decisão do STF.
Matéria Remanescente
Primeira discussão – O projeto de Anselmo Neto (PP) que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo para aceitar como pagamento de IPTU e ISSQN, créditos de pessoas físicas e jurídicas oriundos do programa “Nota Fiscal Paulista” abre a ordem do dia desta quinta. De acordo com o projeto, a nova opção de pagamento alcançará os processos já ajuizados e o município deverá divulgar uma conta bancária específica para o direcionamento dos créditos.
Outro projeto de Anselmo Neto, regulariza o serviço de entrega e coleta de cargas por veículos e motocicletas (motofrete) no Município, incluindo penalidades como advertência e multa.
De autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN), projeto proíbe a venda de terreno sujo, sem muro e calçada sob pena de multa de R$ 3 mil ao proprietário do lote.
Já projeto de lei de autoria do vereador Luis Santos (PMN) proíbe o uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação nos setores de pagamento e recebimento das agências bancárias. Segundo a proposta, as agências deverão fixar cartazes contendo informações em locais visíveis ao público. O descumprimento da lei acarretará multa, que será aplicada aos titulares das agências ou até mesmo podendo comprometer o alvará de licenciamento das mesmas
E de Marinho Marte (PPS), projeto em pauta adéqua a redação da Lei nº 9.112 sobre a concessão de prêmios e troféus a autores de trabalhos jornalísticos e publicitários.
Segunda discussão – Aprovado no início de setembro, o projeto de lei de Ditão Oleriano (PMN) que proíbe o comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos realizados ou autorizados pela prefeitura volta em segunda discussão.
Segundo o projeto de Ditão, bares, barracas, quiosques e ambulantes também não poderão vender bebidas em parques municipais, praças públicas e pistas de caminhada. O texto estabelece multa de 2 mil reais e apreensão de mercadoria em caso de descumprimento da determinação.
O projeto foi aprovado em primeira discussão junto com a emenda do vereador José Crespo (DEM) que amplia a proibição a eventos realizados ou autorizados pela Urbes e SAAE assemelhado o texto à redação do projeto de lei nº. 109/2010, de sua autoria e que está na pauta em primeira discussão.
Os vereadores apreciam ainda as propostas de Marinho Marte (PPS) que altera a Lei nº 6.941, que institui as Olimpíadas Especiais no Município, para que a competição passe a se chamar “Jogos Especiais”, e de Ditão Oleriano, que autoriza a prefeitura a sinalizar as vagas para deficientes e rebaixar guias para cadeirantes em frente aos templos religiosos e igrejas.
Também em segunda discussão, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização de serviços. O projeto estabelece faixas de horários nos turnos da manhã, tarde e noite e multa de mil reais em caso de descumprimento.
Duas discussões - Entre os projetos remanescentes de sessões anteriores, cinco poderão ser votados em primeira e segunda discussão. De Marinho Marte (PPS) projeto de lei cria a Campanha Permanente de Amamentação com o objetivo de incentivar a amamentação no primeiro ano dos bebês. A campanha deverá divulgar a importância do leite materno, esclarecer e orientar as mães. O projeto prevê que para a realização da campanha, a prefeitura poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada.
Outros dois projetos de lei do Executivo transferem R$ 30 mil ao Panathlon Club de Sorocaba para a realização da 3ª Festa das Nações Sorocaba, de
Já os projetos de Marinho Marte e Rozendo Oliveira declaram de utilidade pública a ONG "Salve se puder" e a "Associação de Capoeira Nacional".
Como matéria de redação final, os vereadores votam os pareceres da Comissão de Redação aos projetos de Marinho Marte, que isenta imóveis tombados do pagamento de IPTU, de Martinez, sobre a construção de heliporto nos grandes hospitais, e de Moko Yabiku, que institui o evento “Tooro Nagashi” no município.
E em discussão única os vereadores apreciam a moção de aplauso do vereador João Donizeti à Proposta de Emenda Constitucional nº 438/2001 – “PEC do Trabalho Escravo”.