Projeto que proíbe venda de bebidas alcoólicas em eventos públicos volta em segunda discussão
Pauta extensa inclui ainda projetos de lei remanescentes de sessões anteriores
O projeto de lei de Ditão Oleriano (PMN - foto) que proíbe o comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos realizados ou autorizados pela prefeitura volta à pauta da Câmara em segunda discussão nesta quinta-feira (28).
Segundo o projeto de Ditão, bares, barracas, quiosques e ambulantes também não poderão vender bebidas em parques municipais, praças públicas e pistas de caminhada. O texto estabelece multa de 2 mil reais e apreensão de mercadoria em caso de descumprimento da determinação.
No início de setembro, o projeto foi aprovado em primeira discussão junto com a emenda do vereador José Crespo (DEM) que amplia a proibição a eventos realizados ou autorizados pela Urbes e SAAE assemelhado o texto à redação do projeto de lei nº. 109/2010, de sua autoria e que está na pauta em primeira discussão.
Primeira discussão - Também de autoria do vereador Ditão, outro projeto proíbe a venda de terreno sujo, sem muro e calçada sob pena de multa de R$ 3 mil ao proprietário do lote.
Já o projeto de lei de autoria do vereador Luis Santos (PMN) que proíbe o uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação nos setores de pagamento e recebimento das agências bancárias volta a ser discutido.
Segundo o projeto, as agências deverão fixar cartazes contendo informações em locais visíveis ao público. O descumprimento da lei acarretará multa, que será aplicada aos titulares das agências ou até mesmo podendo comprometer o alvará de licenciamento das mesmas
Outro projeto que retorna à discussão, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), regulariza o serviço de entrega e coleta de cargas por veículos e motocicletas (motofrete) no Município, incluindo penalidades como advertência e multa.
E de Marinho Marte (PPS), projeto em pauta adéqua a redação da Lei nº 9.112 sobre a concessão de prêmios e troféus a autores de trabalhos jornalísticos e publicitários.
Matéria Remanescente - Entre os projetos remanescentes de sessões anteriores, cinco poderão ser votados em primeira e segunda discussão. De Marinho Marte (PPS) projeto de lei cria a Campanha Permanente de Amamentação com o objetivo de incentivar a amamentação no primeiro ano dos bebês. A campanha deverá divulgar a importância do leite materno, esclarecer e orientar as mães. O projeto prevê que para a realização da campanha, a prefeitura poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada.
Outros dois projetos de lei do Executivo transferem R$ 30 mil ao Panathlon Club de Sorocaba para a realização da 3ª Festa das Nações Sorocaba, de
Já os projetos de Marinho Marte e Rozendo Oliveira declaram de utilidade pública a ONG "Salve se puder" e a "Associação de Capoeira Nacional".
Em segunda discussão, os vereadores apreciam as propostas de Marinho Marte, que altera a Lei nº 6.941, que institui as Olimpíadas Especiais no Município, para que a competição passe a se chamar “Jogos Especiais”, e de Ditão Oleriano (PMN), que autoriza a prefeitura a sinalizar as vagas para deficientes e rebaixar guias para cadeirantes em frente aos templos religiosos e igrejas.
Também em segunda discussão, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização de serviços. O projeto estabelece faixas de horários nos turnos da manhã, tarde e noite e multa de mil reais em caso de descumprimento.
Em primeira discussão, projeto de Anselmo Neto (PP) autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo para aceitar como pagamento de IPTU e ISSQN, créditos de pessoas físicas e jurídicas oriundos do programa “Nota Fiscal Paulista”. De acordo com o projeto, a nova opção de pagamento alcançará os processos já ajuizados e o município deverá divulgar uma conta bancária específica para o direcionamento dos créditos.
Como matéria de redação final, os vereadores votam os pareceres da Comissão de Redação aos projetos de Marinho Marte, que isenta imóveis tombados do pagamento de IPTU, de Martinez, sobre a construção de heliporto nos grandes hospitais, e de Moko Yabiku, que institui o evento “Tooro Nagashi” no município.
E em discussão única os vereadores apreciam a moção de aplauso do vereador João Donizeti à Proposta de Emenda Constitucional nº 438/2001 – “PEC do Trabalho Escravo”.