Projetos são retirados para adequações e análise do prefeito
Os três projetos de lei discutidos na sessão ordinária desta terça-feira (26) foram retirados de pauta a pedido dos autores. O primeiro, de autoria de Anselmo Neto (PP), obriga a prefeitura a instalar nos parques do Município que possuem áreas reservadas a atividades físicas pelo menos dois aparelhos de ginástica (ou condicionamento físico) destinados a pessoas com deficiência física.
O líder do governo na Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB), salientou a importância do projeto e solicitou sua retirada para análise de viabilidade.
Em seguida a vereadora Neusa Maldonado (PSDB) apresentou seu projeto de lei que estabelece prazo de até 12 meses para a concessão de licença-prêmio aos servidores municipais. O PL altera a Lei nº 3.800, de 1991, que dispõe sobre o benefício e que não delimita prazo, apenas proíbe o acúmulo de duas licenças – concedidas a cada cinco anos. O projeto também saiu de pauta a pedido da autora.
Ainda em primeira discussão, o projeto de Claudemir Justi (PSDB), que torna obrigatória a instalação ou adaptação de banheiros públicos para pessoas com deficiência
Os três projetos foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Câmara.