Vereadores discutem aprovação de empreendimentos imobiliários de empresas devedoras

 

Abrindo a ordem do dia da 67ª sessão ordinária nesta quinta-feira, 21, os vereadores discutiram o projeto de lei de Izídio de Brito (PT - foto) que impede a aprovação de projetos de loteamentos ou empreendimentos imobiliários de empresas que possuam dívida com o Município, Estado ou Federação até a regularização do pagamento.

 

A proposta veta também as iniciativas de empresas envolvidas em processos judiciais sobre execução de créditos relacionados a contratos imobiliários. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, o projeto foi retirado de pauta para envio ao Executivo.

 

Outro projeto que começou a ser discutido, este de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), obriga a prefeitura a instalar nos parques do Município que possuem áreas reservadas a atividades físicas pelo menos dois aparelhos de ginástica (ou condicionamento físico) destinados a pessoas com deficiência física.

 

O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e rejeitado pelo Executivo na oitiva. Segundo a justificativa da prefeitura não há dotação orçamentária para 2011 para a instalação dos equipamentos. Devido ao fim do tempo regimental, o projeto volta a ser discutido na próxima sessão.