Vereadores votam projetos em primeira e segunda discussão nesta quinta
A Câmara realiza na manhã desta quinta feira (21) a 67ª sessão ordinária do ano. Cinco projetos em pauta poderão ser votados em primeira e segunda discussão. De Marinho Marte (PPS - foto) projeto de lei cria a Campanha Permanente de Amamentação com o objetivo de incentivar a amamentação no primeiro ano dos bebês. A campanha deverá divulgar a importância do leite materno, esclarecer e orientar as mães. O projeto prevê que para a realização da campanha, a prefeitura poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada.
Outros dois projetos de lei do Executivo transferem R$ 30 mil ao Panathlon Club de Sorocaba para a realização da 3ª Festa das Nações Sorocaba, de
Já os projetos de Marinho Marte e Rozendo Oliveira declaram de utilidade pública a ONG "Salve se puder" e a "Associação de Capoeira Nacional".
Em segunda discussão, os vereadores apreciam as propostas de Marinho Marte, que altera a Lei nº 6.941, que institui as Olimpíadas Especiais no Município, para que a competição passe a se chamar “Jogos Especiais”, e de Ditão Oleriano (PMN), que autoriza a prefeitura a sinalizar as vagas para deficientes e rebaixar guias para cadeirantes em frente aos templos religiosos e igrejas.
Também em segunda discussão, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização de serviços. O projeto estabelece faixas de horários nos turnos da manhã, tarde e noite e multa de mil reais em caso de descumprimento.
Como matéria de redação final, os vereadores votam os pareceres da Comissão de Redação aos projetos de Marinho Marte, que isenta imóveis tombados do pagamento de IPTU, de Martinez, sobre a construção de heliporto nos grandes hospitais, e de Moko Yabiku, que institui o evento “Tooro Nagashi” no município.
Matéria Remanescente
Em primeira discussão, os vereadores votam projetos remanescentes de sessões anteriores. Abrindo a ordem do dia, projeto de lei de Izídio de Brito (PT) impede a aprovação de projetos de loteamentos ou empreendimentos imobiliários de empresas que possuam dívida pública municipal, estadual ou federal até a regularização do pagamento e também daquelas envolvidas em processos judiciais sobre execução de créditos relacionados a contratos imobiliários.
De Claudemir Justi (PSDB), projeto torna obrigatória a instalação ou adaptação de banheiros públicos para pessoas com deficiência
De autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), projeto de lei estabelece prazo de até 12 meses para a concessão de licença-prêmio aos servidores municipais. O PL altera a Lei nº 3.800, de 1991, que dispõe sobre o benefício e que não delimita prazo, apenas proíbe o acúmulo de duas licenças – concedidas a cada cinco anos.
Anselmo Neto (PP) é autor do projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo para aceitar como pagamento de IPTU e ISSQN, créditos de pessoas físicas e jurídicas oriundos do programa “Nota Fiscal Paulista”. De acordo com o projeto, a nova opção de pagamento alcançará os processos já ajuizados e o município deverá divulgar uma conta bancária específica para o direcionamento dos créditos.
Outro projeto de Neto obriga a prefeitura a instalar nos parques do Município que possuem áreas reservadas a atividades físicas pelo menos dois aparelhos de ginástica (ou condicionamento físico) destinados a pessoas com deficiência física.
Em discussão única os vereadores apreciam a moção de aplauso do vereador João Donizeti à Proposta de Emenda Constitucional nº 438/2001 – “PEC do Trabalho Escravo”.