Câmara aprova projeto que estabelece data e horário para entrega de produtos

 

Os vereadores aprovaram em primeira discussão na sessão desta terça-feira (19) o projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB - foto) que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização de serviços. O projeto estabelece faixas de horários nos turnos da manhã, 7h às 12h; tarde, 12h às 18h, e noite, 18h às 23h, para entrega da mercadoria pela transportadora e multa de mil reais em caso de descumprimento.

 

“Muitas pessoas chegam a perder o dia de trabalho para receber seus bens, que chegam sem previsão”, justificou Martinez. Segundo o vereador, após aprovada, a medida fará com as empresas se reorganizem beneficiando o consumidor.

 

Também na pauta da 66ª sessão em primeira discussão, o projeto da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que institui o Código Ambiental de Sorocaba não chegou a ser votado. A proposta recebeu emendas da própria autora para adequar o projeto às observações jurídicas feitas pela Comissão de Justiça da Casa. O projeto visa estabelecer as bases normativas para a política do meio ambiente, para administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, lixo urbano e uso adequado dos recursos naturais no Município.

 

“O código pretende garantir o sucesso da Secretaria de Meio Ambiente, que passa a ser amparada por lei”, disse a vereadora. O projeto continua em tramitação e segue para as demais comissões.

 

Já o projeto de Helio Godoy (PTB) sobre a inclusão da atividade extracurricular “Educação para o Trânsito” nas escolas municipais saiu de pauta para apreciação do prefeito Vitor Lippi (PSDB).