Câmara vota 14 projetos em primeira discussão
Pauta da 65ª sessão inclui projetos novos e remanescentes
A pauta da 65ª sessão da Câmara, que será realizada nesta quinta-feira (14), traz 14 projetos em primeira discussão. Entre as propostas, três versam sobre acessibilidade. O projeto de Marinho Marte (PPS - foto) altera a Lei nº 6.941, que institui as Olimpíadas Especiais no Município, para que a competição passe a se chamar “Jogos Especiais”. Segundo o vereador, o objetivo é ampliar a participação dos portadores de necessidades especiais.
Já o projeto de Ditão Oleriano (PMN) autoriza a prefeitura a sinalizar as vagas para deficientes e rebaixar guias para cadeirantes em frente aos templos religiosos e igrejas e projeto de Claudemir Justi (PSDB) torna obrigatória a instalação ou adaptação de banheiros públicos para pessoas com deficiência
A vereadora Neusa Maldonado (PSDB) está propondo a instituição do Código Ambiental de Sorocaba. O projeto visa estabelecer as bases normativas para a política do meio ambiente, para administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, lixo urbano e uso adequado dos recursos naturais no Município.
Também de autoria da vereadora, projeto estabelece prazo de até 12 meses para a concessão de licença-prêmio aos servidores municipais. O PL altera a Lei nº 3.800, de 1991, que dispõe sobre o benefício e que não delimita prazo, apenas proíbe o acúmulo de duas licenças – concedidas a cada cinco anos.
Já Helio Godoy (PTB) quer que a prefeitura inclua a “Educação para o Trânsito” como atividade extracurricular nas escolas municipais.
Outro projeto de lei, este de Izídio de Brito (PT), impede a aprovação de projetos de loteamentos ou empreendimentos imobiliários de empresas que possuam dívida pública municipal, estadual ou federal até a regularização do pagamento e também daquelas envolvidas em processos judiciais sobre execução de créditos relacionados a contratos imobiliários.
De José Francisco Martinez (PSDB), projeto de lei em pauta obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização de serviços. O projeto estabelece faixas de horários nos turnos da manhã, tarde e noite e multa de mil reais em caso de descumprimento.
Anselmo Neto (PP) é autor do projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo para aceitar como pagamento de IPTU e ISSQN, créditos de pessoas físicas e jurídicas oriundos do programa “Nota Fiscal Paulista”. De acordo com o projeto, a nova opção de pagamento alcançará os processos já ajuizados e o município deverá divulgar uma conta bancária específica para o direcionamento dos créditos.
Outro projeto de Neto obriga a prefeitura a instalar nos parques do Município que possuem áreas reservadas a atividades físicas pelo menos dois aparelhos de ginástica (ou condicionamento físico) destinados a pessoas com deficiência física.
Em discussão única os vereadores apreciam a moção de aplauso do vereador João Donizeti à Proposta de Emenda Constitucional nº 438/2001 – “PEC do Trabalho Escravo”.
Matéria remanescente
Entre os remanescentes da última sessão que retornam à pauta em primeira discussão, dois instituem a tarifa social no SAAE. A primeira proposta é de Marinho Marte (PPS) e beneficia famílias com renda de até dois salários mínimos, moradoras de imóveis com área construída não superior a
O segundo projeto, este de Ditão Oleriano (PMN) cria a tarifa social a famílias com renda familiar de até um salário mínimo, concedendo também 50% de desconto na conta, que deve ser interrompido em caso de atraso no pagamento.
Também de Ditão, outro projeto obriga os médicos das Unidades Básicas de Saúde a realizarem medição da pressão arterial e da glicemia nos pacientes. Segundo o vereador, a apresentação do projeto foi motivada por inúmeras reclamações de mau atendimento em hospitais.
Ainda em primeira discussão devem ser apreciados dois projetos de lei do vereador Helio Godoy (PTB). O primeiro autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de juros e multa de até 100% sobre dívida ativa de IPTU a idosos com mais de 65 anos e proprietários de um único imóvel.
O segundo projeto do vereador altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiações emitidas por antenas fixas do Sistema Móvel Celular, vedando a instalação de antenas a menos de