Vereadores votam criação de tarifa social de água e esgoto
Além de matéria remanescente, outros dois projetos em primeira discussão e três em segunda completam a pauta do dia
Dois projetos em pauta em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (30) instituem a tarifa social no SAAE. A primeira proposta é de Marinho Marte (PPS - foto) e beneficia famílias com renda de até dois salários mínimos, moradoras de imóveis com área construída não superior a
O segundo projeto, este de Ditão Oleriano (PMN) cria a tarifa social a famílias com renda familiar de até um salário mínimo, concedendo também 50% de desconto na conta, que deve ser interrompido em caso de atraso no pagamento.
Ainda em primeira discussão devem ser apreciados dois projetos de lei do vereador Helio Godoy (PTB). O primeiro autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de juros e multa de até 100% sobre dívida ativa de IPTU a idosos com mais de 65 anos e proprietários de um único imóvel.
O segundo projeto do vereador altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiações emitidas por antenas fixas do Sistema Móvel Celular, vedando a instalação de antenas a menos de
Os três projetos de lei aprovados na última sessão retornam em segunda discussão. De Francisco Moko Yabiku (PSDB) projeto inclui no calendário oficial do município o evento “Tooro Nagashi” - tradição japonesa onde os participantes soltam nos rios ou lagos barquinhos com velas em homenagem a entes que faleceram.
Outro projeto, este de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), torna obrigatória a construção de pista de pouso para helicópteros nos hospitais de grande porte de Sorocaba. De acordo como projeto, deverão ter heliporto os hospitais de alta complexidade, com 150 leitos, cinco ou mais salas cirúrgicas.
Também em segunda discussão, projeto de Marinho Marte (PPS) torna obrigatória a reserva de espaço em eventos públicos como shows e apresentações culturais às pessoas portadoras de necessidades especiais e seus acompanhantes. Segundo o projeto, os locais reservados devem ficar próximos ao palco e devidamente identificados.
Como matéria de redação final, os vereadores votam o parecer da Comissão de Redação a outro projeto de Helio Godoy (PTB) que altera a Lei nº 8.451/2008, que instituiu o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística de Sorocaba. De acordo com o projeto, as novas Zonas Especiais de Interesse Social poderão ser instituídas por meio de ato do Poder Executivo, dispensando a necessidade de aprovação de lei específica.
A proposta possibilita ainda que os pedidos de ampliação e reforma dos imóveis das áreas declaradas de interesse social possam ser analisados pelo Núcleo de Regularização Fundiária, além de incluir o Conjunto Ana Paula Eleutério (Habiteto) entre os beneficiários da regularização fundiária.
Matéria remanescente
Entre as propostas remanescentes da última sessão, os vereadores apreciam em segunda discussão o projeto de lei de Marinho Marte (PPS) que concede isenção de IPTU em prédios históricos restaurados. O PL que foi aprovado em primeira discussão em 5 de fevereiro de 2009 prevê isenção de 100% para os imóveis residenciais e 50% para comerciais, desde que comprovada à conservação do prédio.
Os outros projetos remanescentes retornam em primeira discussão, entre os quais o de José Crespo (DEM) que estabelece prioridade a vítimas de violência doméstica e familiar com danos físicos aparentes a realização de cirurgias plásticas reparadoras na rede pública municipal de saúde de Sorocaba.
De acordo com a proposta, a comprovação de deficiência ou deformidade deverá ser atestada por laudo médico e a sua inscrição na rede pública municipal de saúde deverá nortear a ordem de atendimento, ressalvando-se os casos de risco iminente de dano irreversível que impliquem na necessidade de intervenção imediata.
Já o projeto de lei de Ditão Oleriano (PMN) obriga os médicos das Unidades Básicas de Saúde a realizarem medição da pressão arterial e da glicemia nos pacientes. Segundo o vereador, a apresentação do projeto foi motivada por inúmeras reclamações de mau atendimento em hospitais.
E projeto de lei de autoria do vereador Luís Santos (PMN) dispõe sobre a isenção da tarifa de transporte coletivo ao trabalhador desempregado, por um período de até três meses, até o limite de 120 passagens. O projeto foi enviado ao Executivo que o considerou inviável.