Leis aprovadas pelo Legislativo foram fundamentais para Iporanga II

 

Quem faz a afirmação é o vereador Helio Godoy (PTB), presidente da Comissão de Regularização Fundiária da Câmara Municipal, comentando adiamento de leilão

 

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de excluir de leilão a área onde moram cerca de 330 famílias no Jardim Iporanga II foi facilitada pelas leis sobre regularização fundiária aprovadas pela Câmara Municipal de Sorocaba. Quem faz essa avaliação é o vereador Helio Godoy (PTB), presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária da Casa, que vem fazendo gestões junto aos órgãos competentes no sentido de legalizar todas as áreas irregulares do município.

 

Com base em decisão da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou prejudicadas todas as ações judiciais que ameaçavam os moradores do bairro Cruz de Ferro, Helio Godoy (PTB) havia solicitado ao Executivo que, por meio de seu setor jurídico, procurasse impedir o leilão, valendo-se da jurisprudência criada no caso Cruz de Ferro.

 

A Lei Municipal 9.047/2010, a partir de emenda de autoria do vereador, declarou 32 áreas de utilidade pública como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização fundiária. “Foi com base nessa lei que o tribunal garantiu a moradia das famílias do Cruz de Ferro, arquivando todas as ações relativas ao caso. E foi essa jurisprudência criada que tornou possível excluir do leilão do Iporanga II as áreas em que há moradias, protegendo, dessa forma, as famílias”, argumenta Godoy.

 

“Agora, na medida em que a Justiça, com base nas leis aprovadas pelo Legislativo municipal, vai reconhecendo o direito à moradia dessas famílias, cabe à Prefeitura fazer a regularização destes imóveis, tomando todas as medidas necessárias para legalizar essas áreas”, afirma Helio Godoy, acrescentando cerca de 70 mil famílias foram beneficiadas pela lei que declarou 38 áreas de interesse social no município.

 

Além das 32 áreas declaradas de interesse social por meio de emenda do vereador Helio Godoy, a Câmara Municipal aprovou, na sessão do último dia 16, a criação de seis novas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), compreendendo os bairros Vitória Ville, Conjunto Ana Maria Leme, Residencial Ipatinga, Parque dos Eucaliptos, Parque São Bento e Bairro Jacutinga, totalizando as 38 áreas.