"Câmara Municipal transforma regularização fundiária em modelo"

 

A afirmação é do vereador Helio Godoy (PTB), ressaltando a criação de seis áreas novas áreas de interesse social e a regularização do Habiteto 

 

Moradores de diversos bairros de Sorocaba lotaram novamente a Câmara Municipal durante a sessão ordinária desta quinta-feira (16), quando foi aprovado — em segunda e definitiva discussão — o projeto de lei que cria novas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) no município. As áreas compreendem os bairros Vitória Ville, Conjunto Ana Maria Leme, Residencial Ipatinga, Parque dos Eucaliptos, Parque São Bento e Bairro Jacutinga.

 

“Elas se juntam às 32 áreas de interesse social aprovadas anteriormente, graças ao empenho do Legislativo sorocabano, que, sensibilizado com essa justa demanda popular, aprovou o projeto em tempo recorde”, enfatiza Helio Godoy (PTB), observando que o projeto, apresentado em 16 de agosto pela Comissão de Regularização Fundiária, da qual é presidente, foi apresentado em apenas 29 dias.

 

“O presidente Marinho Marte assinou o autógrafo do projeto de lei hoje mesmo, para que ele seja remetido ao Executivo e, quem sabe, seja publicado no Imprensa Oficial nesta sexta-feira”, afirma Helio Godoy (PTB). “Agradeço ao presidente da Casa a sensibilidade em agilizar a tramitação do projeto e a todas as comissões que trabalharam em rito de urgência para aprová-lo”, acrescenta.

 

Helio Godoy observa que, seguindo o modelo já adotado em relação ao Bairro Cruz de Ferro, a advogada dos moradores do Vitória Ville vai utilizar o projeto aprovado para pedir o arquivamento dos processos contra os moradores do bairro, uma vez que área foi declarada de interesse social.

 

“Essa ação legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba relativa à regularização fundiária está se tornando um modelo para outros municípios. Todas as cidades com mais de 500 mil habitantes enfrentam problemas com moradias irregulares e estão entrando em contato conosco para copiar a solução que encontramos para o problema”, enfatiza Godoy.

 

Ao final da sessão, o vice-presidente da Casa, Claudio do Sorocaba I (PR), que estava presidindo os trabalhos, leu uma carta dos moradores do Vitória Ville, redigida pela advogada que os representa, em que os moradores agradeceram os vereadores pela tramitação e aprovação do projeto. “Essa carta é um sinal de que o Legislativo sorocabano vive uma nova fase, fazendo história e servindo de modelo para outros legislativos municipais. Estamos reconhecendo os direitos do cidadão e sendo ágeis na aprovação dos projetos que garantem esses direitos, o que contribui para fortalecer o papel do Legislativo”, salienta Godoy.

 

Dinamizando a lei — Além do projeto da comissão, também foi aprovado projeto de lei do vereador Helio Godoy alterando a Lei nº 8.451, de 5 de maio de 2008, que institui o Plano de Urbanização e Regularização Fundiária e Urbanística de Sorocaba. “Esse nosso projeto, também aprovado pela Casa, dinamiza o referido plano, tornando mais ágil o processo de regularização fundiária no município”, explica Helio Godoy.

 

Segundo o vereador, por meio desse projeto, o Habiteto será regularizado, beneficiando 1.080 famílias. Além disso, o projeto prevê que os moradores poderão obter uma autorização provisória da Prefeitura para proceder à reforma de seus imóveis, enquanto não ocorre a legalização definitiva. “Outro ponto importante é a retirada de teto de três salários mínimos para o benefício, ficando a cargo do serviço social da Prefeitura fazer a avaliação da renda das famílias”, ressalta o vereador.

 

Helio Godoy, como presidente da Comissão de Regularização Fundiária, faz um balanço positivo da atuação da Câmara Municipal na questão: “O Legislativo cumpriu o seu papel. Finalizamos, praticamente, toda a parte legislativa que trata dessa questão. Agora, cabe à Prefeitura valer-se desse arcabouço jurídico para legalizar os núcleos habitacionais irregulares da cidade, incluindo essa população na cidade legal, com a devida urbanização de seus bairros. E é importante salientar que isso tem uma contrapartida dos próprios moradores: eles vão pagar IPTU, gerando receita para o município. Já em 2011, por exemplo, as 937 famílias do Jardim Ipiranga, primeiro bairro a ser legalizado no município, devem começar a pagar IPTU”.