Câmara Municipal vota projetos sobre regularização fundiária

 

Segundo Helio Godoy (PTB), projetos beneficiam mais seis bairros e agilizam o processo de legalização das áreas irregulares

 

Projeto de lei de autoria da Comissão Especial de Regularização Fundiária, presidida pelo vereador Helio Godoy (PTB), retorna à pauta da Câmara Municipal de Sorocaba em primeira discussão, como matéria remanescente de sessões anteriores. O projeto altera a Lei 2.042, de 29 de outubro de 1979, acrescentando novas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), que compreendem os bairros Vitória Ville, Conjunto Ana Maria Leme, Residencial Ipatinga, Parque dos Eucaliptos, Parque São Bento e Bairro Jacutinga.

 

“A Câmara Municipal de Sorocaba tem feito um grande esforço no sentido de cumprir as determinações do Estatuto da Cidade, com o objetivo de transformar os núcleos de moradias irregulares em bairros. Esses bairros estão consolidados, já dispõem de vários melhoramentos, mas ainda não foram devidamente legalizados, o que deixa as famílias apreensivas. Além do medo de perder suas casas, elas ficam impossibilitadas de exercer plenamente sua cidadania, como fazer financiamento em banco, por exemplo”, argumenta Helio Godoy (PTB).

 

A Comissão Especial de Regularização Fundiária da Câmara Municipal, presidida por Helio Godoy, é formada pelos vereadores Rozendo de Oliveira (PV), Anselmo Neto (PP), Benedito Oleriano (PMN) e Izídio de Brito (PT). “O trabalho da comissão, em parceria com os órgãos competentes,  já resultou em diversas ações, como o levantamento topográfico das áreas ocupadas e o cadastro socioeconômico das famílias dessas áreas”, observa Godoy.

 

Dinamização das leis — Também entra em discussão projeto de lei de autoria do vereador Helio Godoy que altera a Lei nº 8.451, de 5 de maio de 2008, que institui o Plano de Urbanização e Regularização Fundiária e Urbanística de Sorocaba. “Estamos propondo alterações na lei que visam dar maior agilidade ao processo de regularização fundiária, com o objetivo de beneficiar as famílias que moram nessas áreas irregulares”, explica Helio Godoy.

 

Entre as alterações propostas, o projeto de lei de Helio Godoy estabelece que as novas Zonas Especiais de Interesse Social poderão ser instituídas por meio de ato do Poder Executivo, dispensando, dessa forma, a necessidade de aprovação de lei específica.

 

“Estamos propondo também que os pedidos de ampliação e reforma dos imóveis das áreas declaradas de interesse social possam ser analisados pelo Núcleo de Regularização Fundiária, garantindo às famílias o direito de melhorar suas condições de habitação até a regularização do bairro”, observa Godoy, acrescentando que seu projeto de lei inclui também o Conjunto Ana Paula Eleutério (Habiteto) entre os beneficiários da regularização fundiária.