Câmara vota projetos novos e Código de Ética em segunda discussão
Em pauta na 57ª sessão, temas como acessibilidade e regularização fundiária e moções de aplauso e apoio
Cinco projetos de lei entram em primeira discussão na 57ª sessão ordinária da Câmara, que inclui ainda matéria remanescente de sessões anteriores. Entre os projetos novos está o de Ditão Oleriano (PMN - foto) que obriga a prefeitura a sinalizar vagas para deficientes e rebaixar guias para cadeirantes em frente aos templos religiosos e igrejas.
Da Comissão Especial de Regularização Fundiária, retorna à discussão projeto que altera a Lei nº 2.042, de 1979, acrescentando novas Áreas de Especial Interesse Social. O PL declara como AEISs o Bairro Jacutinga, o Jardim Vitória Ville; o Conjunto Ana Maria Leme; o Residencial Ipatinga; o Parque dos Eucaliptos e o Parque São Bento.
Já o projeto de Helio Godoy (PTB) traz alterações à Lei nº 8.451/2008, que dispõe sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social.
Francisco Moko Yabiku (PSDB) está propondo a inclusão no calendário oficial do município o evento “Tooro Nagashi” - tradição japonesa onde os participantes soltam nos rios ou lagos barquinhos com velas em homenagem a entes queridos que já faleceram. “Simboliza o desejo de que a alma encontre a iluminação durante a travessia para outro mundo. Tooro significa "chama de dragões" e Nagashi, "levar-se pelo vento"”, explica Yabiku.
O vereador José Crespo (DEM) é autor de outros dois projetos em primeira discussão. O primeiro projeto pretende instituir o “aluguel social" – subvenção de R$ 400 da Prefeitura a famílias em situação de extrema vulnerabilidade e que residam em áreas de risco.
Outro projeto de Crespo que retorna à pauta dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Projeto semelhante, de autoria da Comissão de Ética, está na pauta para ser votado em segunda discussão.
Ainda em primeira discussão, projeto de resolução de Ditão Oleriano determina que o Hino Nacional seja executado no início da primeira sessão ordinária de cada mês e em todas as audiências e reuniões públicas realizadas na Câmara. A proposta modifica o Regimento Interno, que desde abril deste ano, após a aprovação de projeto do vereador José Crespo (DEM), obriga a execução do hino em todas as sessões.
Segunda discussão – O Projeto de Resolução 14/2010, que cria o Código de Ética do Legislativo, retorna à pauta em segunda discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 14. De autoria da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, o projeto foi aprovado em primeira discussão em 17 de agosto junto com duas emendas dos vereadores Carlos Cezar (PSC) e Izídio de Brito (PT).
O código proposto estabelece sanções como advertência pública escrita; suspensão de 30 dias no exercício dos trabalhos que o vereador desenvolva na mesa diretora ou nas comissões; suspensão temporária do mandato de
Também em segunda discussão os vereadores apreciam a proposta de Ditão Oleriano (PMN) que proíbe o comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos realizados ou autorizados pela prefeitura.
Segundo o projeto de Ditão, bares, barracas, quiosques e ambulantes também não poderão vender bebidas em parques municipais, praças públicas e pistas de caminhada. O texto estabelece multa de 2 mil reais e apreensão de mercadoria em caso de descumprimento da determinação.
Na área de educação, projeto de Marinho Marte (PPS), que prevê o controle da saída de alunos das escolas municipais volta à discussão. O PL estabelece que alunos menores de 18 anos só poderão deixar o prédio com autorização de um dos pais ou do responsável pela criança ou adolescente. A proposta busca garantir a segurança dos alunos.
Outro projeto, este de José Francisco Martinez (PSDB), vincula o recebimento de subvenções à apresentação de relatório de atividades e balancete das verbas recebidas e dos gastos do ano anterior à Câmara e à prefeitura para que sejam disponibilizados na internet.
A legislação vigente já obriga as entidades a prestarem contas destes valores, sob o risco de perderem a declaração de utilidade pública. Segundo o autor, o projeto busca dar maior transparência a determinação através da publicidade dos dados.
Fechando os projetos em segunda discussão, proposta de Helio Godoy (PTB) determina que o Executivo forneça numeração oficial aos imóveis do Programa Municipal de Regularização Fundiária. Segundo o autor, atualmente a numeração das casas em áreas de ocupação irregular é informal.
Discussão única - Quatro moções completam a pauta da 56ª sessão. A primeira, de Izídio de Brito (PT), manifesta aplauso a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal pela aprovação do PL 48, de 2010, que cria novos critérios no trato de trabalhador dependente de bebida alcoólica. A proposta começou a ser discutida em sessão anterior. Outra moção de Izídio manifesta aplauso a Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada pela Lei Federal nº 12.305, sancionada em 2 de agosto. Um dos principais pontos previstos define prazo para a substituição dos lixões por aterros.
De Marinho Marte (PPS), os vereadores apreciam mais uma moção de aplauso ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, pelo Dia Nacional do Corretor de Imóveis, comemorado em 27 de agosto. Por último, de José Crespo (DEM), moção manifesta apoio aos senadores pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2003, que “visa impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo de criminosos togados nos casos que estabelece”.