Prefeitura recorre à Justiça para garantir lei que protege usuários de bancos

 

De autoria de José Francisco Martinez (PSDB), a Lei 8.146, que garante isolamento visual de clientes em bancos, foi considerada inconstitucional.

 

Promulgada há mais de três anos, a Lei 8.146, de 23 de abril de 2007, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), garante privacidade aos clientes de bancos no momento de serem atendidos nos caixas das agências bancárias sediadas no município. Entretanto, a referida lei — que teve o apoio do Sindicato dos Bancários, de autoridades em segurança pública e dos próprios usuários de banco — foi considerada inconstitucional pela Justiça.

 

Em 16 de julho último, o desembargador Jurandir de Sousa Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado, concedeu liminar pleiteada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em ação movida pela entidade questionando a constitucionalidade da Lei 8.146. “Como toda liminar, essa decisão tem caráter provisório e a Prefeitura de Sorocaba já apresentou recurso”, anuncia Martinez.

 

Citando dados da Prefeitura, o vereador, que é líder do governo no Legislativo municipal, salienta que a lei de sua autoria está sendo cumprida, rigorosamente, por 74% dos estabelecimentos bancários. “Apenas o Banco Itaú alegou não ser possível cumprir a lei, devido ao fato de estar havendo uma fusão com o Unibanco, o que exige adaptação de suas agências”, conta Martinez, acrescentando que, do total de 62 agências bancárias fiscalizadas pela Prefeitura, 46 cumpriram a lei e 16 não cumpriram.

 

Para Martinez, esse fato mostra que a colocação de biombos e outros mecanismos de proteção visual aos clientes é uma medida factível em todas as agências bancárias. “Se, hoje, até quitandas instalam câmaras de vídeo para dar proteção aos seus fregueses, não é possível que um banco não se preocupe com a segurança dos seus clientes”, indigna-se Martinez, que afirma confiar na Justiça para que a lei continue em vigor.