Câmara vota Código de Ética em segunda discussão
Pauta da 56ª sessão inclui ainda quatro projetos de lei em segunda discussão, dois em primeira e quatro moções
O Projeto de Resolução 14/2010 que cria o Código de Ética do Legislativo retorna à pauta em segunda discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 9. De autoria da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, o projeto foi aprovado em primeira discussão em 17 de agosto junto com duas emendas dos vereadores Carlos Cezar (PSC - foto) e Izídio de Brito (PT).
O código proposto estabelece sanções como advertência pública escrita; suspensão de 30 dias no exercício dos trabalhos que o vereador desenvolva na mesa diretora ou nas comissões; suspensão temporária do mandato de
Também em segunda discussão os vereadores apreciam a proposta de Ditão Oleriano (PMN) que proíbe o comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos realizados ou autorizados pela prefeitura.
Segundo o projeto de Ditão, bares, barracas, quiosques e ambulantes também não poderão vender bebidas em parques municipais, praças públicas e pistas de caminhada. O texto estabelece multa de 2 mil reais e apreensão de mercadoria em caso de descumprimento da determinação.
Na área de educação, projeto de Marinho Marte (PPS), que prevê o controle da saída de alunos das escolas municipais volta à discussão. O PL estabelece que alunos menores de 18 anos só poderão deixar o prédio com autorização de um dos pais ou do responsável pela criança ou adolescente. A proposta busca garantir a segurança dos alunos.
Outro projeto, este de José Francisco Martinez (PSDB), vincula o recebimento de subvenções à apresentação de relatório de atividades e balancete das verbas recebidas e dos gastos do ano anterior à Câmara e à prefeitura para que sejam disponibilizados na internet.
A legislação vigente já obriga as entidades a prestarem contas destes valores, sob o risco de perderem a declaração de utilidade pública. Segundo o autor, o projeto busca dar maior transparência a determinação através da publicidade dos dados.
Fechando os projetos em segunda discussão, proposta de Helio Godoy (PTB) determina que o Executivo forneça numeração oficial aos imóveis do Programa Municipal de Regularização Fundiária. Segundo o autor, atualmente a numeração das casas em áreas de ocupação irregular é informal.
Em primeira discussão, o projeto de Rozendo de Oliveira (PV) que cria o Centro de Serviços Funerários abre a Ordem do dia. O objetivo do PL é normatizar a atividade e o funcionamento das empresas concessionárias.
Segundo o projeto, o centro contará com uma central para preparação dos corpos, cartório administrativo e equipe de profissionais para circulação entre os velórios. Entre outras atribuições, caberá ao centro administrar os cemitérios e prestar assistência a famílias carentes.
Ainda em primeira discussão, projeto de resolução de Ditão Oleriano (PMN) determina que o Hino Nacional seja executado no início da primeira sessão ordinária de cada mês e em todas as audiências e reuniões públicas realizadas na Câmara. A proposta modifica o Regimento Interno, que desde abril deste ano, após a aprovação de projeto do vereador José Crespo (DEM), obriga a execução do hino em todas as sessões.
Discussão única - Quatro moções completam a pauta da 56ª sessão. A primeira, de Izídio de Brito (PT), manifesta aplauso a Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada pela Lei Federal nº 12.305, sancionada em 2 de agosto. Um dos principais pontos previstos define prazo para a substituição dos lixões por aterros. O vereador é autor de outra moção de aplauso à Comissão de Assuntos Sociais do Senado pela aprovação do PL 48, de 2010, que cria novos critérios no tratamento de trabalhadores dependentes de álcool.
De Marinho Marte (PPS), os vereadores apreciam mais uma moção de aplauso ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, pelo Dia Nacional do Corretor de Imóveis, comemorado em 27 de agosto. Por último, de José Crespo (DEM), moção manifesta apoio aos senadores pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2003, que “visa impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo de criminosos togados nos casos que estabelece”.