Vereador quer obrigar imobiliárias a orientar comprador de imóvel

Projeto de Geraldo Reis (PV) determina que imobiliárias fixem cartazes orientando o comprador a averiguar a legalidade dos imóveis que comercializa

Projeto de lei de autoria do vereador Geraldo Reis (PV) obriga as imobiliárias a disponibilizarem placa ou cartaz informando os direitos do comprador de imóvel. O cartaz deve informar ao comprador que, antes de fechar o negócio e efetuar qualquer pagamento, ele deve procurar a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis para averiguar a legalidade do imóvel que está adquirindo.

“Temos um problema fundiário que se agrava com a existência de loteamentos irregulares, vendidos por particulares. Há muitos vendedores clandestinos que possuem uma gleba de terra, dividem essa gleba em lotes e começam a vendê-los, sem que a Prefeitura tome conhecimento disso. Depois, as famílias que compraram os lotes ficam desamparadas perante a lei e quem acaba tendo de resolver o problema é o poder público”, argumenta Geraldo Reis.

De acordo com o projeto, os cartazes, de fácil leitura, devem ser postos em local visível. Os infratores serão advertidos e, caso não coloquem os cartazes em até dez dias, estarão sujeitos a multa de R$ 1 mil. Caso a placa ou cartaz estejam fora das normas previstas, a multa será de R$ 500. O projeto também prevê que a multa dobrará a cada cinco dias de descumprimento depois da notificação, sujeitando a empresa à perda do alvará de funcionamento após 30 dias.