Câmara aprova projeto que proíbe o comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos

 

A Câmara aprovou em primeira discussão o projeto de lei de Ditão Oleriano (PMN - foto) que proíbe o comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos realizados ou autorizados pela prefeitura.

 

Segundo o projeto de Ditão, bares, barracas, quiosques e ambulantes também não poderão vender bebidas em parques municipais, praças públicas e pistas de caminhada. O texto estabelece multa de 2 mil reais e apreensão de mercadoria em caso de descumprimento da determinação.

 

“Temos obrigação de zelar pelo bem público. Está na hora da Câmara se posicionar, como está fazendo, e da polícia, guarda municipal e prefeitura fiscalizarem”, argumentou Ditão. O vereador disse que recebeu diversas reclamações de moradores vizinhos aos parques municipais quanto ao uso indiscriminado de bebidas e a bagunça. 

 

O projeto foi aprovado junto com a emenda do vereador José Crespo (DEM) que amplia a proibição a eventos realizados ou autorizados pela Urbes e SAAE, assemelhado o texto à redação do projeto de lei nº. 109/2010, de sua autoria e que foi retirado a pedido do autor por quatro sessões.

 

Com 10 votos contrários e oito favoráveis, a emenda do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que excluía da determinação eventos beneficentes, foi rejeitada. O autor defendeu sua ideia. “O próprio evento seleciona o público, ninguém compra bebida em supermercados para levar e ninguém sai bêbado”, justificou Yabiku. A emenda dividiu opiniões.

 

Já as emendas de Ditão, que isentaria as festas juninas, e de Rozendo Oliveira (PV), que tornaria obrigatória a presença do serviço de fiscalização de ambulantes e membros do Conselho Tutelar nos eventos da prefeitura, foram arquivadas a pedido dos autores.

 

Na área de educação, o projeto de Marinho Marte (PPS) que prevê o controle da saída de alunos das escolas municipais, também foi aprovado. O PL estabelece que alunos menores de 18 anos só possam deixar o prédio com autorização de um dos pais ou do responsável pela criança ou adolescente. A proposta busca garantir a segurança dos alunos.

 

Outro projeto aprovado, este de José Francisco Martinez (PSDB), vincula o recebimento de subvenções à apresentação de relatório de atividades e balancete das verbas recebidas e dos gastos do ano anterior à Câmara e à prefeitura para que sejam disponibilizados na internet.

 

A legislação vigente já obriga as entidades a prestarem contas destes valores, sob o risco de perderem a declaração de utilidade pública. O projeto busca dar maior transparência a determinação através da publicidade dos dados.

 

De autoria de Helio Godoy (PSDB), os vereadores aprovaram o PL que determina que o Executivo forneça numeração oficial aos imóveis do Programa Municipal de Regularização Fundiária. Segundo o autor, atualmente a numeração das casas em áreas de ocupação irregular é informal e muitos imóveis possuem mais de um número.

 

Em segunda discussão os vereadores aprovaram dois projetos. De José Crespo (DEM), projeto de resolução altera o Regimento Interno da Câmara, estabelecendo que as matérias a serem tratadas em sessões extraordinárias deverão estar à disposição dos vereadores, no mínimo, até o momento da convocação. Segundo o Regimento, as reuniões extraordinárias devem ser convocadas com 48 horas de antecedência.

 

E de Marinho Marte, outro projeto aprovado declara de utilidade pública a “União de Organizações Não Governamentais – UNIONG”.

 

Encerrando a ordem do dia, o projeto da Comissão Especial de Regularização Fundiária que altera a Lei nº 2.042, de 1979, acrescentando novas Áreas de Especial Interesse Social (AEISs), começou a ser discutido e segue para análise das comissões da Casa. O PL declara como AEISs o Bairro Jacutinga, o Jardim Vitória Ville; o Conjunto Ana Maria Leme; o Residencial Ipatinga; o Parque dos Eucaliptos e o Parque São Bento.  Moradores das referidas áreas acompanharam a discussão no plenário.