Projetos que proíbem o comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos voltam à pauta
Com pauta extensa, a Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira,
Entre os projetos em duas discussões, os vereadores apreciam as propostas de Ditão Oleriano (PMN) e José Crespo (DEM) que proíbem o comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos realizados ou autorizados pela prefeitura.
Segundo o projeto de Ditão, bares, barracas, quiosques e ambulantes também não poderão vender bebidas em parques municipais, praças públicas e pistas de caminhada. O texto estabelece multa de 2 mil reais e apreensão de mercadoria em caso de descumprimento da determinação.
Através de emenda modificativa, o autor isenta as festas juninas. O projeto recebeu mais três emendas. De autoria de Francisco Moko Yabiku (PSDB), outra emenda exclui da determinação entidades que exerçam atividades filantrópicas, assistenciais ou culturais. Já a emenda de Rozendo Oliveira (PV) torna obrigatória a presença do serviço de fiscalização de ambulantes e membros do Conselho Tutelar em todos os eventos da prefeitura.
Por último, emenda do vereador José Crespo (DEM) amplia a proibição a eventos realizados ou autorizados pela Urbes e SAAE, assemelhado o texto à redação do projeto de lei nº. 109/2010, se sua autoria e que versa sobre o mesmo tema.
Os dois projetos em primeira discussão receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, porém segundo o Regimento Interno da Câmara, em caso de projetos semelhantes, deverá prevalecer em tramitação o projeto protocolado primeiro, no caso o do vereador Ditão.
Na área de educação, projeto de Marinho Marte (PPS) prevê o controle da saída de alunos das escolas municipais. O PL estabelece que alunos menores de 18 anos só poderão deixar o prédio com autorização de um dos pais ou do responsável pela criança ou adolescente.
A proposta busca garantir a segurança dos alunos. “Inúmeros pais têm reclamado e demonstrado preocupação com o fato de seus filhos, menores de idade, saírem da escola e permanecerem pelas ruas, até mesmo se afastando das proximidades”, justifica Marinho.
Outro projeto, este de José Francisco Martinez (PSDB), vincula o recebimento de subvenções à apresentação de relatório de atividades e balancete das verbas recebidas e dos gastos do ano anterior à Câmara e à prefeitura para que sejam disponibilizados na internet.
A legislação vigente já obriga as entidades a prestarem contas destes valores, sob o risco de perderem a declaração de utilidade pública. Segundo o autor, o projeto busca dar maior transparência a determinação através da publicidade dos dados. “Desta forma a própria população que é diretamente beneficiada pelos serviços destas entidades poderá ter ciência do montante recebido e a forma como foi gasto”, explica Martinez.
Ainda em duas discussões, projeto de Godoy determina que o Executivo forneça numeração oficial aos imóveis do Programa Municipal de Regularização Fundiária. Segundo o autor, atualmente a numeração das casas em áreas de ocupação irregular é informal. “A chegada de serviços públicos como água e luz resultou em uma situação conflitante em que um mesmo imóvel tem vários números diferentes, um posto pelo morador e outro pelo SAAE ou CPFL o que causa enorme transtorno ao morador”, justifica o autor.
Em discussão única, completa a pauta da 55ª sessão a moção de Izídio de Brito (PT) que manifesta aplauso a Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada pela Lei Federal nº 12.305, sancionada em 2 de agosto. Um dos principais pontos previstos está a definição de prazo da substituição dos lixões por aterros.
Matéria Remanescente
Primeira discussão
A regularização fundiária é tema outro projeto de lei
Também em primeira discussão, estão de volta à pauta dois projetos de lei do vereador Anselmo Neto (PP). O primeiro cria faixa exclusiva para motociclistas nos futuros complexos viários Ulisses Guimarães, André Franco Motoro e Mário Covas.
Outro projeto do vereador regulamenta o serviço de entrega e coleta de cargas por veículos, conhecidos como carga-frete e moto-frete. De acordo com o PL, o serviço só poderá ser executado mediante autorização da prefeitura, por meio da Secretaria de Trânsito e Transportes.
De Rozendo de Oliveira (PV), projeto cria o Centro de Serviços Funerários com o objetivo de normatizar a atividade e as empresas concessionárias.
Segundo o projeto, o centro contará com uma central para preparação dos corpos, cartório administrativo e equipe de profissionais para circulação entre os velórios. Entre outras atribuições, caberá ao centro administrar os cemitérios e prestar assistência a famílias carentes.
De autoria do vereador Antonio Carlos Silvano, Tonão Silvano (PMDB), outro projeto em discussão cria o programa de identificação e tratamento da dislexia na rede municipal de ensino, com o objetivo de detectar precocemente esse tipo de distúrbio nos alunos, além de garantir o acompanhamento adequado dos estudantes. A dislexia é caracterizada como um distúrbio da linguagem e/ou leitura.
Segunda discussão
De José Crespo (DEM), o segundo projeto de resolução inclui o § 4º ao Art. 182 do Regimento, sobre a convocação de sessões extraordinárias, estabelecendo que as matérias a serem tratadas nestas sessões deverão estar à disposição dos vereadores, no mínimo, até o momento da convocação. Segundo o Regimento Interno da Câmara, as sessões extraordinárias devem ser convocadas com 48 horas de antecedência
Também poderá ser aprovado em definitivo, projeto de Marinho Marte que declara de utilidade pública a “União de Organizações Não Governamentais – UNIONG”.
Em discussão única, os vereadores votam mais três moções, duas delas de aplauso: a primeira a Comissão de Assuntos Sociais do Senado pela aprovação do PL 48, de 2010, que cria novos critérios no tratamento de trabalhadores dependentes de álcool, proposta por Izídio de Brito(PT), e a segunda ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, pelo Dia Nacional do Corretor de Imóveis, comemorado em 27 de agosto, de Marinho Marte (PPS).
Por último, de José Crespo (DEM), moção manifesta apoio aos senadores pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2003, que “visa impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo de criminosos togados nos casos que estabelece”.