Helio Godoy (PTB) salienta que decisão do Tribunal de Justiça que beneficia 180 famílias baseou-se em lei municipal que declarou 32 áreas como de especial interesse social
O vereador Helio Godoy (PTB) foi à tribuna da Câmara Municipal de Sorocaba, na sessão ordinária desta terça-feira (31), para anunciar a decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado que extinguiu as ações que tramitavam no tribunal referentes ao Bairro Cruz de Ferro, em Sorocaba. As ações de reintegração de posse prejudicavam 180 famílias da referida área. A decisão unânime dos desembargadores Rubens Cury, Carlos Lopes e Roque Mesquita extingue, também, todos os respectivos recursos das referidas ações, como embargos e agravos, entre outros.
A sessão de julgamento ocorreu no Palácio da Justiça, na manhã de terça-feira (31) e foi acompanhada pelo advogado Alessandro de Castro, que informou ao vereador Helio Godoy a decisão do TJ. No entendimento dos desembargadores, a Lei Municipal 9.047/2010, que declarou 32 áreas como de especial interesse social, serviu como base para a extinção das ações. A partir desta decisão, o processo retorna para o juiz de primeira instancia, a quem caberá sua extinção. “Isso significa ganho de causa para as famílias e qualquer questão referente à área terá de ser resolvida entre a Prefeitura e eventuais proprietários”, esclarece Helio Godoy.
Para Godoy, essa decisão gera jurisprudência, que deve beneficiar ainda outras famílias que residem em áreas de conflitos em Sorocaba, como nos bairros Iporanga II e Vitória Ville, que se encontram em demanda na Justiça, além de eventuais conflitos em outras cidades do Estado. “Essa decisão inédita vem ao encontro da necessidade de se regularizar de vez a situação de milhares de famílias no município de Sorocaba. E a Câmara Municipal teve importante papel nesse sentido, pois foi sensível às necessidades da população, aprovando as emendas da Comissão de Regularização Fundiária que declarou os 32 bairros como Áreas de Especial Interesse Social”, salienta o vereador.
Hélio Godoy agradeceu a todos os vereadores, em especial aos membros da comissão que preside, composta pelos vereadores Anselmo Neto (PP), Rozendo de Oliveira (PV), Ditão Oleriano (PMN) e Izídio de Brito (PT), além do vereador João Donizeti (PSDB), que oficialmente não faz parte da Comissão de Regularização Fundiária, mas tem acompanhado de perto as questões fundiárias no município.
Godoy ressaltou ainda que, na próxima quinta-feira (2), será votado projeto de autoria da comissão que propõe que outros seis bairros, com cerca de 4 mil famílias, sejam também declarados como Áreas de Especial Interesse Social. Dois desses bairros — Jardim Vitória Ville e Bairro Jacutinga — são áreas de conflito. Os outros quatro bairros de que trata o projeto a ser votado são: Conjunto Ana Maria Leme, Parque São Bento, Residencial Ipatinga e Parque dos Eucaliptos, este último, na região do Wanel Ville.
Vários diretores da associação de moradores da Cruz de Ferro estiveram na Câmara Municipal agradecendo aos vereadores pela lei que permitirá a legalização, em definitivo, dos imóveis das 180 famílias residentes naquele bairro.
(Com Assessoria de Imprensa do vereador Helio Godoy/PTB)
