Câmara aprova mudanças no Regimento Interno referentes a sessões extraordinárias

 

Dois projetos de resolução que modificam o Regimento Interno da Casa foram aprovados em primeira e segunda discussão na sessão desta terça-feira, 31. De autoria de Paulo Mendes (PSDB), o primeiro acrescenta parágrafo ao artigo 58, sobre os pareceres das comissões permanentes nas Sessões Extraordinárias, permitindo que sejam aceitos os pareceres se exarados por dois dos três membros nos projetos do Executivo em motivo de urgência. Atualmente é necessária a emissão de parecer de todos os membros de cada Comissão, ainda que em sessões extraordinárias.

 

De José Crespo (DEM - foto), o segundo projeto de resolução inclui o § 4º ao Art. 182 do Regimento, sobre a convocação de sessões extraordinárias, estabelecendo que as matérias a serem tratadas nestas sessões deverão estar à disposição dos vereadores, no mínimo, até o momento da convocação. Segundo o Regimento Interno da Câmara, as sessões extraordinárias devem ser convocadas com 48 horas de antecedência.

 

Em primeira discussão os vereadores aprovaram o projeto de Marinho Marte que declara de utilidade pública a “União de Organizações Não Governamentais – UNIONG”.

 

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) que acrescenta parágrafos ao artigo 8º da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios, estabelecendo multa em caso de descumprimento de prazos. Entre outras mudanças, o projeto acrescenta prazo de 15 dias a partir do recebimento do auto de infração ou da publicação em edital, para o munícipe interpor recurso contra o mesmo.

 

Já o projeto de lei nº 517/2009 de José Crespo (DEM) que dispõe sobre a padronização e a acessibilidade dos passeios públicos foi aprovado por definitivo com o acatamento do parecer da Comissão de Redação.  A proposta, que estabelece especificações técnicas para as calçadas no caso de reforma ou construções novas, além de adaptar, de forma progressiva, as já existentes, segue para sanção ou veto do prefeito Vitor Lippi (PSDB).

 

Retirados – O projeto de lei de José Crespo (DEM) sobre mudanças na chamada Lei do Silêncio, estabelecendo níveis de ruído permitidos, saiu de pauta após receber emenda do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) para que o setor responsável fiscalize as denúncias garantindo que o reclamante realmente está exposto ao nível de ruído acima do limite. Segundo o vereador, a medida visa evitar que “oportunistas se aproveitem da lei”.

 

O projeto já havia recebido uma emenda do vereador Luis Santos (PMN) estabelecendo uma faixa de tolerância aos cultos religiosos.

 

Retirado também o projeto do vereador Benedito Oleriano (PMN), o Ditão Oleriano, que limita o horário de funcionamento de bares, botequins e similares ao período das 7 às 23 horas, sem qualquer prorrogação. Ditão defendeu o projeto que segundo o parlamentar visa proibir os estabelecimentos de funcionarem sem regras, disciplinando a atividade.

 

O autor atendeu ao pedido do líder do governo Lippi (PSDB), vereador José Francisco Martinez (PSDB), que lembrou que será realizada uma audiência pública, a pedido de Marinho Marte, para discutir o projeto do Executivo com o mesmo tema. “Podemos fazer uma audiência conjunta”, disse Martinez.

 

Também foi retirado por oito sessões o projeto de lei de Izídio de Brito Correia (PT) que institui o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda – SPETR, a pedido do autor. “Queremos municipalizar o sistema público de emprego, o que já acontece em mais de 300 cidades do país”, disse Izídio.

 

Por último, saiu de pauta por tempo indeterminado, o projeto de lei de Francisco França (PT) que autoriza o Executivo a criar o "Balcão de Atendimento aos Advogados e Corretores" no setor de IPTU da Prefeitura.