Projeto estabelece máximo de 12 meses para liberação de licença-prêmio após vencimento

A vereadora Neusa Maldonado (PSDB) protocolou projeto de lei que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, determinando que a licença-prêmio dos funcionários públicos seja usufruída até um ano após seu vencimento. Hoje, o benefício, pode demorar mais de quatro anos para ser liberado, após vencido o prazo de cinco anos trabalhados.

O projeto de lei altera o parágrafo quarto do artigo 93 do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 3.800). Hoje, o texto apenas estabelece que não é permitida a acumulação desse benefício. Pela proposta da vereadora, haverá o prazo máximo de 12 meses, após o vencimento, para a licença ser usufruída. Licença-prêmio é um benefício concedido ao funcionário público, na proporção de três meses para cada cinco anos servidos.

(Assessoria de Imprensa da vereadora Neusa Maldonado/PSDB)