Vereadores votam apoio ao fim da aposentadoria compulsória para “criminosos togados”
Para o vereador José Crespo (DEM), autor da moção, os “criminosos togados” devem ser demitidos sumariamente e não aposentados com vencimentos integrais
Na sessão desta terça-feira (31), a Câmara de Sorocaba vota moção de apoio ao Senado da República pela aprovação, ocorrida em julho último, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2003, “que dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal, visando impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo de criminosos togados”.
Na justificativa da moção, o vereador José Crespo (DEM) relembra a Operação Hurricane, desencadeada pela Polícia Federal em 13 de abril de 2007, que resultou na prisão de 23 pessoas envolvidas com a máfia dos caça-níqueis, entre elas, um procurador regional da República, dois desembargadores e um advogado.
“O advogado chama-se Virgilio Medina, irmão do ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça, e ambos estavam unidos num esquema de venda de sentenças para favorecer a máfia dos jogos ilegais do Rio”, observa Crespo, acrescentando que os dois principais acusados no esquema, o ministro Medina e o desembargador José Eduardo Alvim, ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foram punidos pelo Conselho Nacional de Justiça em 3 de agosto último.
“Se é que podemos chamar de punição a penalidade a que Medina foi submetido: a aposentadoria compulsória, com direito a continuar recebendo um salário em torno de 25 mil reais” — indigna-se Crespo. “Mas essa decisão, por mais absurda que pareça, tem o respaldo da legislação vigente, daí a PEC 89/2003, que prevê demissão sumária do ministro que comete crime sem qualquer benefício pecuniário”, observa.
José Crespo é taxativo: “Essa PEC recebeu aprovação unânime no Senado e agora está na Câmara dos Deputados onde, segundo esperam os cidadãos honrados deste país, deve ser igualmente aprovada, daí a nossa moção de apoio à sua aprovação”.
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