Serviços funerários, educação e regularização fundiária são temas de projetos em pauta
Além de matérias remanescentes, seis projetos de lei entram em pauta em primeira discussão na 54ª sessão ordinária que será realizada nesta terça-feira, 31, na Câmara Municipal. De Rozendo de Oliveira (PV - foto), projeto cria o Centro de Serviços Funerários com o objetivo de normatizar a atividade e as empresas concessionárias.
Segundo o projeto, o centro contará com uma central para preparação dos corpos, cartório administrativo e equipe de profissionais para circulação entre os velórios. Entre outras atribuições, caberá ao centro administrar os cemitérios e prestar assistência a famílias carentes.
O vereador Rozendo é um dos parlamentares que assinou o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades na prestação do serviço funerário na cidade.
O projeto também prevê a ampliação do serviço, com uma empresa funerária para cada 100 mil habitantes. “O serviço funerário prestado em Sorocaba, por apenas duas empresas em situação jurídica anormal, tem proporcionado situações e comentários que suscitam até mesmo algumas suspeitas no campo administrativo”, afirma o autor.
De autoria do vereador Antonio Carlos Silvano, Tonão Silvano (PMDB), outro projeto em discussão cria o programa de identificação e tratamento da dislexia na rede municipal de ensino, com o objetivo de detectar precocemente esse tipo de distúrbio nos alunos, além de garantir o acompanhamento adequado dos estudantes.
A dislexia é caracterizada como um distúrbio da linguagem e/ou leitura. O projeto prevê a aplicação de exame específico para identificar a síndrome e o grau do distúrbio nos estudantes da 1ª série do ensino fundamental e em alunos transferidos de outras escolas. Entre outras vantagens, o programa visa combater a evasão escolar.
Também na área de educação, projeto de Marinho Marte (PPS) prevê o controle da saída de alunos das escolas municipais. O PL estabelece que alunos menores de idade só poderão deixar o prédio com autorização de um dos pais ou do responsável pela criança ou adolescente.
A proposta busca garantir a segurança dos alunos. “Inúmeros pais têm reclamado e demonstrado preocupação com o fato de seus filhos, menores de idade, saírem da escola e permanecerem pelas ruas, até mesmo se afastando das proximidades”, justifica Marinho.
Outro projeto, este de José Francisco Martinez (PSDB), vincula o recebimento de subvenções à apresentação de relatório de atividades e balancete das verbas recebidas e dos gastos do ano anterior à Câmara e à prefeitura para que sejam disponibilizados na internet.
A legislação vigente já obriga as entidades a prestarem contas destes valores, sob o risco de perderem a declaração de utilidade pública. Segundo o autor, o projeto busca dar maior transparência a determinação através da publicidade dos dados. “Desta forma a própria população que é diretamente beneficiada pelos serviços destas entidades poderá ter ciência do montante recebido e a forma como foi gasto”, explica Martinez.
A regularização fundiária é tema de dois projetos
“O objetivo é declarar estas áreas de Especial Interesse Social e promover a regularização das ocupações informais, uma vez que já se encontram consolidados e dotados melhoramentos públicos como rede de água e esgoto, energia elétrica e arruamentos”, explica o presidente da comissão, vereador Helio Godoy (PTB).
Outro projeto de Godoy determina que o Executivo forneça numeração oficial aos imóveis do Programa Municipal de Regularização Fundiária. Segundo o autor, atualmente a numeração das casas em áreas de ocupação irregular é informal. “A chegada de serviços públicos como água e luz resultou em uma situação conflitante em que um mesmo imóvel tem vários números diferentes, um posto pelo morador e outro pelo SAAE ou CPFL o que causa enorme transtorno ao morador”, justifica o autor.
Em discussão única, os vereadores votam três moções, duas delas de aplauso: a primeira a Comissão de Assuntos Sociais do Senado pela aprovação do PL 48, de 2010, que cria novos critérios no tratamento de trabalhadores dependentes de álcool, proposta por Izídio de Brito(PT), e a segunda ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, pelo Dia Nacional do Corretor de Imóveis, comemorado em 27 de agosto, de Marinho Marte (PPS).
Por último, de José Crespo (DEM), moção manifesta apoio aos senadores pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2003, que “visa impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo de criminosos togados nos casos que estabelece”.
Matéria Remanescente
Em discussão única, os vereadores votam o parecer da Comissão de Redação ao projeto de lei nº 517/2009 de José Crespo (DEM) que dispõe sobre a padronização e a acessibilidade dos passeios públicos. A proposta estabelece especificações técnicas para as calçadas no caso de reforma ou construções novas, além de adaptar, de forma progressiva, as já existentes.
Projetos em primeira e em segunda discussão completam a lista de remanescentes.
Primeira discussão
Entre os projetos que retornam à pauta de discussão, duas propostas semelhantes proíbem o comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos realizados ou autorizados pela prefeitura.
Segundo o projeto de lei nº 481/2009, de Ditão Oleriano (PMN), bares, barracas, quiosques e ambulantes também não poderão vender bebidas em parques municipais, praças públicas e pistas de caminhada. O texto estabelece multa de 2 mil reais e apreensão de mercadoria em caso de descumprimento da determinação.
Através de emenda modificativa, o autor isenta as festas juninas. O projeto recebeu mais três emendas. De autoria de Francisco Moko Yabiku (PSDB), outra emenda exclui da determinação entidades que exerçam atividades filantrópicas, assistenciais ou culturais. Já a emenda de Rozendo Oliveira (PV) torna obrigatória a presença do serviço de fiscalização de ambulantes e membros do Conselho Tutelar em todos os eventos da prefeitura.
Por último, emenda do vereador José Crespo (DEM) amplia a proibição a eventos realizados ou autorizados pela Urbes e SAAE, assemelhado o texto à redação do projeto de lei nº. 109/2010, se sua autoria e que versa sobre o mesmo tema - o PL de Crespo proíbe a venda e a distribuição de bebidas alcoólicas nas vias, prédios e logradouros públicos municipais e também em eventos realizados ou autorizados pela Prefeitura, SAAE e Urbes.
Os dois projetos em primeira discussão receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, porém segundo o Regimento Interno da Câmara, em caso de projetos semelhantes, deverá prevalecer em tramitação o projeto protocolado primeiro, no caso o do vereador Ditão.
Também em primeira discussão, estão de volta à pauta dois projetos de lei do vereador Anselmo Neto (PP). O primeiro cria faixa exclusiva para motociclistas nos futuros complexos viários Ulisses Guimarães, André Franco Motoro e Mário Covas.
Outro projeto do vereador regulamenta o serviço de entrega e coleta de cargas por veículos, conhecidos como carga-frete e moto-frete. De acordo com o PL, o serviço só poderá ser executado mediante autorização da prefeitura, por meio da Secretaria de Trânsito e Transportes.
Projeto de Helio Godoy (PTB) traz alterações à Lei nº 8.451/2008, que dispõe sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social.
Já o vereador João Donizeti (PSDB) está propondo a criação do Programa de Captação de Água da Chuva para armazenamento e utilização de águas nos edifícios e residenciais com mais de dez famílias e nos empreendimentos comerciais com mais de
E projeto de lei de Izídio de Brito Correia (PT) institui o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda – SPETR em Sorocaba para auxiliar moradores desempregados. O sistema deverá ajudar na distribuição de benefícios financeiros e na busca de recolocação profissional através da intermediação de mão-de-obra e empresas, além de programas de formação e reciclagem profissional. O projeto prevê ainda outras iniciativas do poder público municipal no combate ao desemprego.
Também em primeira discussão, projeto de lei de Francisco França (PT) autoriza o Executivo a criar o "Balcão de Atendimento aos Advogados e Corretores" no setor de IPTU da Prefeitura. No local, esses profissionais terão acesso a documentos como Certidão Negativa de Tributos Imobiliários; Certidão de Valor Venal de Imóvel; Certidão Cadastral do Imóvel; guias de ITBI e IPTU e boletim de débitos e serviços como parcelamento de dívidas, localização de imóveis, orientação e encaminhamento das solicitações de viabilidade de construção.
Segunda discussão
Retornando à pauta, os vereadores devem discutir ainda o projeto de lei de José Crespo sobre mudanças na chamada Lei do Silêncio, estabelecendo níveis de ruído permitidos. O projeto recebeu emenda do vereador Luis Santos (PMN) estabelecendo uma faixa de tolerância aos cultos religiosos.
Já o projeto de lei do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) acrescenta parágrafos ao artigo 8º da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios, estabelecendo multa em caso de descumprimento de prazos. Entre outras mudanças, o projeto acrescenta prazo de 15 dias a partir do recebimento do auto de infração ou da publicação em edital, para o munícipe interpor recurso contra o mesmo.
Duas discussões - Quatro projetos poderão ser apreciados em primeira e segunda discussão, entre eles o do vereador Benedito Oleriano (PMN), o Ditão Oleriano, que limita o horário de funcionamento de bares, botequins e similares ao período das 7 às 23 horas, sem qualquer prorrogação.
De acordo com o projeto de lei, a medida não se aplica a lanchonetes, restaurantes e demais estabelecimentos que servem alimentação. No caso de não cumprimento das normas, o infrator estará sujeito a multa de 5 mil reais, podendo chegar a 7 mil reais em caso de reincidência ou até o fechamento do estabelecimento, no caso de uma terceira infração.
Outros dois projetos, estes de resolução, modificam o Regimento Interno da Casa. De autoria de Paulo Mendes (PSDB), o primeiro acrescenta parágrafo ao artigo 58, sobre os pareceres das comissões permanentes nas Sessões Extraordinárias, permitindo que sejam aceitos os pareceres se exarados por dois dos três membros nos projetos do Executivo em motivo de urgência. Atualmente é necessária a emissão de parecer de todos os membros de cada Comissão, ainda que em sessões extraordinárias.
De José Crespo (DEM), o segundo projeto de resolução inclui o § 4º ao Art. 182 do Regimento, sobre a convocação de sessões extraordinárias, estabelecendo que as matérias a serem tratadas nestas sessões deverão estar à disposição dos vereadores, no mínimo, até o momento da convocação. Segundo o Regimento Interno da Câmara, as sessões extraordinárias devem ser convocadas com 48 horas de antecedência.
Também poderá ser aprovado em definitivo, projeto de Marinho Marte que declara de utilidade pública a “União de Organizações Não Governamentais – UNIONG”.